Qual o meu direito ao pedir demissão
O empregado, pela CLT, que pede demissão tem direito a receber, dentre outras verbas, férias vencidas. Não poderá, no entanto, sacar o FGTS e usufruir do seguro-desemprego.
Por Emerson Souza Gomes
Qual o meu direito ao pedir demissão
O empregado que pede a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, submetido ao regime jurídico da CLT, tem direito a receber:
– Saldo de salário (dias trabalhados que ainda não recebeu),
– 13o. salário proporcional;
– Férias vencidas + 1/3 e e férias + 1/3 proporcionais.
O empregado que pede demissão, sem justa causa, não tem direito
A sacar o FGTS e nem à multa de 40%.
Também não poderá usufruir do seguro-desemprego.
Afora isto, terá que cumprir o período do aviso prévio, caso o empregador não o dispense do cumprimento desta exigência.
Saiba como funciona a sucessão trabalhista
Com a sucessão trabalhista, a empresa sucessora passa a responder pelas obrigações presentes, futuras e passadas decorrentes dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. O passivo trabalhista, na sua integralidade, é transferido ao novo empregador. Saiba mais acessando o link.
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