TPA em Bombinhas é inconstitucional desde a emenda na Constituição Estadual de Santa Catarina em 2020
Tag: Taxa de preservação ambiental (TPA)
O que é taxa de preservação ambiental(TPA)?
A taxa de preservação ambiental é um valor cobrado pelo poder público ou entidades responsáveis para financiar a conservação, manutenção e proteção de áreas naturais ou ecossistemas sensíveis, como parques nacionais, reservas ambientais ou regiões de importância ecológica.
Essa taxa é geralmente aplicada a visitantes, empresas ou proprietários de imóveis que se beneficiam direta ou indiretamente dessas áreas, contribuindo assim para a preservação e sustentabilidade dos recursos naturais e ecossistemas.
O objetivo é assegurar que essas áreas permaneçam acessíveis e saudáveis para as gerações futuras, ao mesmo tempo em que se controla o impacto humano sobre elas.
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Cobrança de taxa ambiental em Bombinhas é constitucional
A cobrança da TPA (Taxa de Proteção Ambiental) em Bombinhas é constitucional, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão unânime dos ministros da 2ª Turma foi divulgada nesta sexta-feira (8), após votação que se prolongou até os últimos minutos de quinta-feira (7).
O que é taxa de preservação ambiental (TPA)
É uma espécie de tributo cobrado do contribuinte em razão do exercício do “poder de polícia ambiental”. Sua instituição decorre da Constituição que faculta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirem taxas em razão do exercício do poder de polícia. (Constituição Federal da República, art. 145, II)