Saiba tudo sobre a prescrição intercorrente e a sua aplicação em diversos ramos do direito: termo inicial da contagem, prazo, suspensão, interrupção e mais…
Tag: Processo administrativo
O que é processo administrativo?
O processo administrativo é utilizado pelo governo ou por entidades administrativas para tomar decisões e gerenciar assuntos relacionados à administração pública.
Ele é caracterizado por uma série de etapas e formalidades que permitem a análise, avaliação e tomada de decisões sobre questões administrativas, como concessões de licenças, autorizações, multas, contratos públicos e outros assuntos de interesse público.
O processo administrativo geralmente envolve a coleta de informações, notificação das partes interessadas, oportunidades de defesa e recursos, bem como a emissão de decisões fundamentadas e vinculativas.
Ele é essencial para garantir a transparência, a legalidade e a justiça nas ações do governo e nas relações entre a administração pública e os cidadãos ou entidades privadas.
Além disso, o processo administrativo oferece mecanismos para a revisão e correção de decisões administrativas, garantindo que os interesses dos indivíduos e o interesse público sejam devidamente considerados.
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Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos municipais ou estaduais, deve estar prevista em legislação específica de cada um destes entes federados, não se aplicando o teor da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999.