A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante decisão em relação às multas administrativas por infrações ambientais, estabelecendo que sua validade não depende da prévia aplicação da penalidade de advertência
Tag: Multa ambiental
O que é multa ambiental?
Uma multa ambiental é uma sanção financeira imposta por autoridades ambientais ou órgãos reguladores como consequência da violação das leis e regulamentos relacionados ao meio ambiente.
Essas multas são aplicadas quando uma pessoa, empresa ou entidade é flagrada cometendo infrações ambientais, como poluição, desmatamento ilegal, descarte inadequado de resíduos ou outras atividades que causem danos ao meio ambiente.
O valor da multa varia dependendo da gravidade da infração e pode ser usado para reforçar a fiscalização e a conservação ambiental, servindo como um meio de dissuasão para práticas prejudiciais ao ecossistema.
Acesse o blog Cena Jurídica e fique por dentro de notícias, artigos e decisões dos tribunais sobre o tema “multa ambiental”…
Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos municipais ou estaduais, deve estar prevista em legislação específica de cada um destes entes federados, não se aplicando o teor da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999.
Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental?
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo. Nesse sentido, a Súmula n. 467/STJ:
Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil
Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil São Francisco do Sul proibiu a utilização de canudos plásticos no comércio em geral. A partir de 1 de janeiro de 2019, restaurantes,… Continuar lendo Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil
Decisão que perdoou multa em infração ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de…