Crítica de consumidor veiculada pelas redes sociais a serviços prestados por empresa, não configura direito da prestadora do serviço de pleitear indenização por danos morais em função de alegado dano à imagem.
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A internet apresenta uma série de desafios jurídicos devido à sua natureza global e à rápida evolução tecnológica.
Alguns dos principais problemas incluem questões de privacidade e proteção de dados, com debates sobre como equilibrar a necessidade de coletar informações pessoais para serviços online com a preservação da privacidade dos usuários.
Além disso, surgem preocupações relacionadas à propriedade intelectual, como pirataria digital e violações de direitos autorais.
A disseminação de conteúdo ilegal, como difamação, discurso de ódio e material extremista, também gera desafios legais, assim como a regulação de comércio eletrônico, contratos online e responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros.
Portanto, os problemas jurídicos da internet demandam um constante desenvolvimento de legislações e regulamentações para garantir um ambiente digital seguro e ético.
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Quais dados o provedor da internet é obrigado a fornecer
Quais dados o provedor da internet é obrigado a fornecer para rastreamento de usuários, é alvo de discussão nos Tribunais. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes sobre a matéria.