De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento empresarial, ou fundo de comércio, fica responsável pelo pagamento de tributos:
Tag: Estabelecimento empresarial
O que é estabelecimento empresarial?
Estabelecimento empresarial é um conceito de grande importância para o direito empresarial.
Além do espaço físico, o estabelecimento empresarial também pode englobar ativos como equipamentos, móveis e estoque, bem como os direitos e obrigações contratuais associados a esse local.
É um elemento fundamental no contexto do direito empresarial, pois define a base física e operacional de uma empresa, influenciando aspectos como sua localização, logística e até mesmo sua imagem perante os clientes.
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O que é fundo de comércio e quando deve ser indenizado
É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário deve ser indenizado do fundo de comércio e demais prejuízos caso não lhe for respeitado o direito de renovação do contrato de aluguel: