STJ estabelece prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego em ato normativo infralegal

STJ estabelece prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego em ato normativo infralegal.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de julgamento de recurso repetitivo, que é legal a fixação de um prazo máximo para que o trabalhador formal possa requerer o seguro-desemprego.

A decisão estabelece que atos normativos infralegais podem determinar um limite de tempo para a solicitação do benefício, desde que estejam de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir a efetividade do programa, prevenir fraudes e assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos.

Prazo máximo para requerer o seguro-desemprego

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a fixação de um prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego está dentro dos limites da outorga legislativa e é compatível com a razoabilidade e proporcionalidade.

Ela ressaltou a importância de garantir a efetividade do benefício e de prevenir ou dificultar fraudes, além de assegurar uma gestão eficiente dos recursos públicos.

Reforma de acórdão

A decisão do STJ reverteu o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou indevido o indeferimento de um pedido de seguro-desemprego por ter sido apresentado fora do prazo de 120 dias estabelecido em uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O TRF4 argumentou que essa limitação temporal não tinha respaldo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não estabelecia um prazo máximo para o requerimento do benefício.

Competência do CODEFAT

A ministra explicou que a Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece a competência do Codefat para regulamentar os dispositivos da lei no âmbito de sua competência.

Nesse sentido, a Resolução 467/2005 do Codefat estabelecia um prazo de 120 dias para a entrega da documentação necessária para a concessão do benefício.

Embora essa resolução tenha sido revogada posteriormente, a nova resolução do Codefat (957/2022) ainda manteve o prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego pelo trabalhador formal.

Razões para o prazo de 120 dias

A ministra Regina Helena Costa destacou que a deflagração da dispensa sem justa causa do trabalhador implica a obrigação do empregador de comunicar oficialmente essa dispensa, permitindo ao órgão responsável pelo processamento dos requerimentos ter ciência formal da solicitação potencial.

Portanto, a prescrição de um prazo máximo para o requerimento do benefício permite à administração otimizar a gestão e a alocação dos recursos necessários, garantindo a adequada execução da lei.