“É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de terreno de marinha sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.”
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Pode ser de 5 anos o prazo para usucapião de apartamento
Pode ser de 5 anos o prazo para usucapião de apartamento. Contando com menos de 250 m2, e sendo cumprido os demais requisitos previstos na lei, não há vedação para a usucapião de apartamento pela regra constitucional.
Usucapião: O Que é, Requisitos e Documentos Necessários
Entenda a fundo como funciona a usucapião, o que é, quais são os seus requisitos e documentos que são necessários para ingressar com ação, regularizando a propriedade do imóvel…