O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de indenização por desapropriação indireta de imóvel localizado no Parque Acaraí em São Francisco do Sul(SC).
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Emerson Souza Gomes, advogado, trabalha na área ambiental assessorando empresas diz que, “Os proprietários das áreas têm direito a serem indenizados. Todos aqueles que possuem imóveis no parque já deveriam ter entrado com processo administrativo, cadastrando”. O processo não é judicial, mas sim, um processo dentro do órgão ambiental para apuração das indenizações.
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