Vamos falar de dois tipos de couvert: o artístico e a entrada. Ambos podem ser cobrados, mas o consumidor deve previamente ser informado da cobrança.
Tag: Oferta de produtos e serviços
Como o lojista deve afixar preços em produtos
A Lei 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão?
Sim, a loja pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão. Os lojistas têm este direito assegurado na lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017: