Tag: Impenhorabilidade

O que é impenhorbilidade?

A impenhorabilidade é um conceito jurídico que se refere à proteção de determinados bens ou direitos contra a execução de dívidas por parte de credores.

Em outras palavras, a impenhorabilidade impede que certos ativos sejam utilizados para pagar dívidas ou cobrir prejuízos financeiros de um devedor.

Essa proteção é geralmente estabelecida por lei e varia de acordo com a jurisdição e as regras legais específicas de cada país.

É importante observar que as regras de impenhorabilidade podem variar amplamente de um país para outro e podem ser definidas de maneira diferente em casos específicos.

Além disso, existem exceções e limitações à impenhorabilidade em muitos sistemas legais.

Em alguns casos, um juiz pode decidir levantar a impenhorabilidade em circunstâncias excepcionais, a fim de garantir o pagamento de dívidas legítimas.

Portanto, é fundamental consultar as leis e regulamentações específicas do seu país para entender como a impenhorabilidade é aplicada em diferentes situações.

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Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo.

Saldo de até 40 salários mínimos de empresas pode ser impenhorável

O devedor responde com todo o seu patrimônio para o pagamento de dívidas. No entanto, existem exceções à penhora. O Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento de que o saldo de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, alcançando também aplicações financeiras. Empresas podem ser beneficiadas.