O devedor responde com todo o seu patrimônio para o pagamento de dívidas. No entanto, existem exceções à penhora. O Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento de que o saldo de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, alcançando também aplicações financeiras. Empresas podem ser beneficiadas.
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O que é impenhorbilidade?
A impenhorabilidade é um conceito jurídico que se refere à proteção de determinados bens ou direitos contra a execução de dívidas por parte de credores.
Em outras palavras, a impenhorabilidade impede que certos ativos sejam utilizados para pagar dívidas ou cobrir prejuízos financeiros de um devedor.
Essa proteção é geralmente estabelecida por lei e varia de acordo com a jurisdição e as regras legais específicas de cada país.
É importante observar que as regras de impenhorabilidade podem variar amplamente de um país para outro e podem ser definidas de maneira diferente em casos específicos.
Além disso, existem exceções e limitações à impenhorabilidade em muitos sistemas legais.
Em alguns casos, um juiz pode decidir levantar a impenhorabilidade em circunstâncias excepcionais, a fim de garantir o pagamento de dívidas legítimas.
Portanto, é fundamental consultar as leis e regulamentações específicas do seu país para entender como a impenhorabilidade é aplicada em diferentes situações.
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