Refinanciamento de dívidas tributárias PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. + PGFN regulamenta a transação na… Continuar lendo Refinanciamento de dívidas tributárias
Categoria: Direito tributário
IPTU: cobrança indevida e danos morais
Causa indignação no contribuinte ter seu nome enovelado em demanda judicial por conta de erro da administração tributária. Por si só provoca incômodos responder perante o Judiciário a uma execução fiscal, mais ainda quando é flagrante a cobrança indevida, como por exemplo, a de IPTU fora das hipóteses legais.