O que é usucapião especial coletiva?

A Usucapião Especial Coletiva desempenha um papel vital na promoção da justiça social e na garantia do direito à moradia para comunidades inteiras.

Dado a sua importância, vamos entender o que é a Usucapião Especial Coletiva, como funciona e as diferenças entre as disposições do Código Civil e do Estatuto da Cidade.

O que é usucapião especial coletiva?

A Usucapião Especial Coletiva é um mecanismo legal que permite que um grupo de pessoas que ocupa uma área urbana, de forma contínua, pacífica e ininterrupta, por um período mínimo de cinco anos, adquira a propriedade do local para fins de moradia.

Esta área ocupada deve ser inferior a 250 metros quadrados por cada possuidor.

Por que ela é importante?

A Usucapião Especial Coletiva é fundamental para comunidades de baixa renda e grupos marginalizados.

Muitas vezes, essas pessoas vivem em áreas urbanas sem acesso a condições adequadas de habitação, ocupando terrenos sem possuir documentos de propriedade.

Esse processo legal oferece uma oportunidade para essas comunidades garantirem a segurança e a estabilidade em suas vidas, proporcionando-lhes o direito à propriedade do local onde vivem.

Como funciona o processo?

Para que a Usucapião Especial Coletiva seja concedida, o grupo de ocupantes deve cumprir os seguintes requisitos:

Ocupação Contínua e Pacífica: A área deve ser ocupada de forma contínua, pacífica e ininterrupta por pelo menos cinco anos.
Finalidade de Moradia: O imóvel deve ser utilizado como moradia pelos ocupantes ou suas famílias.
Área Limitada: A área ocupada por cada possuidor não pode ultrapassar 250 metros quadrados.
Não ser Proprietário de Outro Imóvel: Nenhum dos ocupantes pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Após cumprir esses requisitos, o grupo de ocupantes pode entrar com um processo judicial para obter o reconhecimento da Usucapião Especial Coletiva, assegurando-lhes a propriedade do imóvel de forma coletiva.

Diferenças entre o Código Civil e o Estatuto da Cidade

A principal diferença entre a Usucapião Especial Coletiva no Código Civil e no Estatuto da Cidade está relacionada ao enfoque nas áreas urbanas.

Enquanto o Código Civil estabelece as condições gerais para a usucapião especial coletiva, o Estatuto da Cidade, em seu artigo 9º, oferece diretrizes específicas para a regularização fundiária em áreas urbanas, incluindo a possibilidade de usucapião especial coletiva.

Portanto, o Estatuto da Cidade oferece um quadro legal mais abrangente e detalhado para a regularização fundiária em contextos urbanos, considerando as peculiaridades das áreas urbanas e promovendo políticas públicas mais eficazes para o acesso à moradia digna.