Tribunal de Justiça disponibiliza página com decisões sobre a pandemia
Página com decisões sobre a pandemia
Por maiores os esforços empreendidos para evitar a judicialização da pandemia do novo coronavírus, o Poder Judiciário vem sendo diuturnamente concitado a dar resposta a uma série de conflitos.
Aluguéis, mensalidades escolares, decretos municipais, prisão domiciliar, revisão de contratos, enfim, há um sem número de demandas ajuizadas por conta dos impactos da crise sanitária.
Para quem não afasta a possibilidade de ter que recorrer ao Judiciário para solucionar um problema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) disponibiliza página em seu site com notícias veiculadas abordando decisões acerca da pandemia.
No mais, no presente momento, deve ser privilegiada a via consensual para solucionar um eventual conflito. As negociações devem ser exauridas antes de se ingressar com uma ação. – Com a Covid 19, todos perdemos.
Para acessar a página do TJSC com as decisões a respeito da pandemia clique aqui.
Volta a valer o direito de arrependimento
Em função dos impactos socioeconômicos da pandemia, a Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu regras transitórias para enfrentamento da crise sanitária, suspendeu o exercício do direito de arrependimento na entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. Saiba mais acessando o link.
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