É constitucional cobrar ISS de contrato de franquia
É constitucional cobrar ISS de contrato de franquia
Conforme o Supremo Tribunal Federal, o contrato de franquia inclui uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do ISS, imposto de competência dos municípios.
A decisão, do último dia 29, entende inegável a aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (do franqueado), não se limitando o vínculo contratual a uma mera obrigação de dar.
A decisão teve origem em ação ajuizada por empresa de comércio de alimentos que firmou contrato de franquia com uma rede de fast food.
Acesse aqui a Decisão
Nova Lei de Franquias deve valer em março
O Brasil tem um novo marco legal de franquias. Virou lei nesta quinta-feira (26) [de dezembro] o projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende modernizar os negócios e ainda cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A nova regra deve entrar em vigor no final do mês de março, revogando a anterior, conhecida como Lei das Franquias, sancionada no governo Itamar Franco (Lei 8.955, de 1994).
Na nova Lei 13.996, de 2019, o conceito de franquia empresarial vem mais detalhado, incluindo nos contratos suporte e compartilhamento de métodos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Ela também especifica que não há vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado mesmo em período de treinamento, sobre o qual, aliás, a nova norma exige constar a duração, o conteúdo e os custos. Saiba mais acessando o link.