O Congresso aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) alterando as datas do calendário eleitoral deste ano em razão da crise sanitária.
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Lei estabelece limites de gastos de campanha nos Municípios
Publicada em 3 de outubro, a Lei nº 13.878/2019 promove alteração na Lei Eleitoral estabelecendo limites de gastos de campanha para as eleições nos municípios.