Súmula 613 do STJ
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Area de preservação permanente
O que é área de preservação permanente?
Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços naturais protegidos por legislação ambiental para conservar a biodiversidade, a qualidade da água, o solo e para prevenir desastres naturais. Essas áreas desempenham um papel crítico na manutenção do equilíbrio ecológico, na proteção de recursos hídricos e na promoção da sustentabilidade ambiental.
A definição e regulamentação das APPs são estabelecidas pelo Código Florestal e variam de acordo com a localização geográfica, o tipo de ecossistema e a largura das áreas de proteção.
As APPs abrangem uma variedade de ambientes, como margens de rios, lagos, nascentes, encostas de morros e topos de montanhas, entre outros.
Elas desempenham um papel vital na proteção dos recursos hídricos, filtrando a água que flui para os cursos d’água, prevenindo erosão e enchentes, e mantendo a qualidade dos ecossistemas aquáticos.
Além disso, as APPs também contribuem para a preservação da biodiversidade, fornecendo habitats naturais para diversas espécies de fauna e flora.
A conscientização sobre a importância das Áreas de Preservação Permanente é essencial para garantir sua proteção e conservação a longo prazo.
O respeito às normas e regulamentações ambientais, juntamente com ações de fiscalização e educação ambiental, são medidas cruciais para preservar esses espaços e garantir um ambiente saudável e equilibrado para as gerações futuras.
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Súmula 623 do STJ
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Súmula 467 do STJ
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
APP e inexigibilidade IPTU
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o fato de o imóvel situar-se em APP, por si só, não afaste a incidência do IPTU, a impossibilidade absoluta de usar e gozar da propriedade ou da posse descaracteriza o fato gerador do tributo.
Quem deve reparar dano ao meio ambiente?
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), STJ define quem deve reparar dano ao meio ambiente. A decisão aborda a natureza propter rem da obrigação ambiental
Imóvel em terreno de marinha não será demolido
O caso envolveu um imóvel no Canal da Barra da Lagos em Florianópolis…
Justiça determina a recuperação de APP utilizada para criação de suínos
Justiça determina que proprietário rural promova a recuperação ambiental de APP utilizada para criação de suínos e demais animais domésticos.
TJSC confirma demolição de prédio em App
TJSC confirma demolição de prédio em App em Blumenau. A empresa deverá recompor a área degradada.
Julgada legal construção a menos de 30 metros de rio em Joinville
Ação civil pública movida contra instituição de ensino superior e município por degradação do meio ambiente. Julgada legal construção a menos de 30 metros de rio em Joinville.
Município responde por omissão por degradação em APP
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. Quando o Município concorre para o prejuízo por omissão, possui responsabilidade solidária.
Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha
Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha. TRF4 confirma liminar da 6a. Vara Federal de Florianópolis.
Ocupação irregular de áreas de preservação permanente
Município de Itapoá deverá realizar levantamento das áreas de preservação permanente ocupadas irregularmente.
Blog Cena Jurídica, Direito ambiental
Liminar paralisa construção em praia de Itajaí
Liminar paralisa construção em praia de Itajaí por degradação de vegetação de APP em terreno de marinha.
Blog Cena Jurídica, Direito ambiental
Qual a distância para construir à beira de rio?
Qual a distância para construir à beira de rio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que prevê recuo de 20 metros, afastando a aplicação do Código Florestal.
O que é área urbana de uso consolidado
Com a Lei 14.285/2021, e de acordo com o Código Florestal, para que uma área urbana seja considerada como de uso consolidado deverá atender aos seguintes critérios…
Município é condenado a restaurar área de preservação permanente
Município de Santiago do Sul e morador local são condenados solidariamente a restaurar área de preservação permanente.
Não é exigível recuo de APP em rio canalizado em Joinville
TJSC destaca circunstância especiais onde não é exigível recuo para construção à margem de rio em Joinville.
Energia elétrica em APP requer alvará de construção e habite-se
De acordo com Primeira Câmara de Direito Público, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é o de que o fornecimento de energia elétrica depende de alvará ou habite-se em área de preservação permanente (APP).
Joinville sanciona lei que delimita faixas marginais de cursos d’água
Foi assinada pelo prefeito Adriano Silva, na manhã desta terça-feira (12), a Lei Complementar 601, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada em Joinville. O evento ocorreu na Prefeitura de Joinville, na Galeria dos Prefeitos.
Alterações no Código do Meio Ambiente
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) promoverá uma série de audiências públicas com o objetivo de discutir alterações no Código do Meio Ambiente do Estado, adequando-o às alterações havidas na legislação federal ao longo dos últimos 12 anos de vigência da lei estadual.