ALESC promove audiências para discutir alterações no Código do Meio Ambiente
ALESC promove audiências para discutir alterações no Código do Meio Ambiente
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) promoverá uma série de audiências públicas com o objetivo de discutir alterações no Código do Meio Ambiente do Estado.
A iniciativa visa adequar a lei estadual às alterações havidas na legislação federal ao longo dos últimos 12 anos de vigência do Código.
As audiências serão realizadas em várias regiões. Em Joinville, a audiência pública será realizada em 11 de novembro.
Fonte: ALESC
O que é área urbana de uso consolidado
A edificação às margens de rios em centros urbanos sempre foi motivo de polêmica no Poder Judiciário.
O Código Florestal estabelecia faixas marginais ao longo de cursos d’água, consideradas como áreas de preservação permanente, desprezando a existência de áreas de uso consolidado em razão da ocupação histórica do espaço das cidades.
Com isso, a judicialização de alvarás de construção e reforma passou a ser uma lide cotidiana, fazendo com que o Poder Judiciário de muitos Estados, sobretudo o de Santa Catarina, quase que se transformasse em uma autoridade ambiental licenciadora (!). Saiba mais acessando o link.
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