APP e inexigibilidade IPTU

APP e inexigibilidade IPTU. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o fato de o imóvel situar-se em APP, por si só, não afaste a incidência do IPTU, a impossibilidade absoluta de usar e gozar da propriedade ou da posse descaracteriza o fato gerador do tributo.

Processo: 0301523-65.2017.8.24.0282 (Acórdão do Tribunal de Justiça)
Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público
Julgado em: 07/12/2023
Classe: Apelação Citações – Art. 927, CPC: Súmulas STJ:32, 6, 7, 43, 54

Apelação Nº 0301523-65.2017.8.24.0282/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) APELADO: ZULMAR CARDOSO (AUTOR)

RELATÓRIO

Cuida-se, na origem, de “ação de indenização por desapropriação indireta”, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, ajuizada por Zulmar Cardoso em desfavor do Município Jaguaruna.
Narra o autor, na exordial, que é proprietário de terreno situado no Balneário Torneiro, lote nº 13 da quadra nº 104, no Município de Jaguaruna. Sustenta que, após 20 anos da aquisição e regularização do imóvel, lhe foram impostas restrições ambientais que caracterizaram desapropriação. Por isso, pleiteria a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais suportados, bem como a restituição dos valores recolhidos a título de IPTU, respeitada a prescrição quinquenal (Evento 1).
Citado, o Município de Jaguaruna ofereceu contestação (Evento 20), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou inexistir dano a ser reparado e defendeu que as restrições ambientais foram impostas pela União.
Oferecida réplica (Evento 21), pela decisão de evento 34, foram enfrentadas as preliminares arguidas pela parte ré, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Jaguaruna no tocante ao pedido indenizatório decorrente de desapropriação indireta e julgado o feito parcialmente extinto. 
A parte autora pugnou pela inclusão da União no polo passivo da demanda (Evento 38), provocando a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para julgamento do feito quanto ao pedido indenizatório (Evento 40).
Na sequência, retornaram os autos conclusos ao juízo de origem para a apreciação do pleito de restituição do montante pago a título de IPTU, tendo sido prolatada sentença julgando procedente o pedido (Evento 48), nos seguintes termos:
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Zulmar Cardoso em face de Município de Jaguaruna/SC, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para CONDENAR a parte ré a restituição dos valores recolhidos a título de IPTU pela parte autora, lançados sobre o imóvel de n. 13, da quadra n. 104, do Loteamento Balneário Torneiro, porque inexigíveis.
Os valores apurados deverão respeitar a prescrição quinquenal, bem como deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios tendo como base o índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ c/c art. 398 do CC). 
Condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, segundo preconiza o art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto possível aferir, por simples cálculo aritmético, que o montante da condenação ficará aquém de 200 (duzentos) salários-mínimos (Apelação Cível n. 0014771-28.2014. 8.24.0008, j. 21-05-2019).
Sem custas ao réu, face à isenção legal que goza o ente público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.
Irresignado, o Município de Jaguaruna interpôs recurso de apelação, sustentando que a circunstância de o imóvel do autor estar abrangido por área de preservação permanente não configura desapropriação indireta, pois o proprietário detém a propriedade do imóvel, ainda que limitada, e esta propriedade configura hipótese de incidência do IPTU, razão pela qual o imposto é devido. Nestes termos, pleiteia a reforma da sentença a fim de julgar improcedente a pretensão de restituição do tributo de sua competência (Evento 54).
Zulmar Cardoso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do reclamo (Evento 62).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.

VOTO

Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal preenche todos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecida.
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Jaguaruna, inconformado com a sentença que, nos autos da ação indenizatória n. 0301523-65.2017.8.24.0282, contra si ajuizada por Zulmar Cardoso, julgou procedentes os pedidos exordiais para reconhecer a inexigibilidade dos débitos de IPTU relativos a imóvel de sua propriedade e condenar o réu à restituição dos valores recebidos a título de IPTU.
Nas razões do presente reclamo, o Município apelante defende a inadmissibilidade da restituição tributária perseguida pelo autor, argumentando que, houve, no caso, mera restrição administrativa sobre o imóvel sub judice, qual não afasta o fato gerador do IPTU e a obrigação tributária associada à titularidade da propriedade.
Em que pese o arrazoado desenvolvido pela recorrente, adianto, sua irresignação não merece prosperar.
Com efeito, a controvérsia instalada nos autos diz respeito à (in)exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel supostamente localizado em área de preservação permanente (APP).
Nos termos do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.
Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o fato de o imóvel situar-se em APP, por si só, não afaste a incidência do IPTU, a impossibilidade absoluta de usar e gozar da propriedade ou da posse descaracteriza o fato gerador do tributo; veja-se:
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, “o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra”.Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais “resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação”.2. Quanto à questão jurídica de fundo propriamente debatida, afirma o Tribunal: “No que tange aos lançamentos de IPTU, cumpre elucidar que, em regra, o fato de estar, o imóvel, localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo, vez que, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário. Foi o que ocorreu no caso.”3. O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.4. Ainda que se considerasse superado o óbice dessa súmula, a irresignação não mereceria prosperar. Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel” na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos ético-jurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança).5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança – de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente – não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição.Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica – para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto – a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade.6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: “A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município” (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: “não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação” (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: “o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, ‘a’ e ‘b’, da Lei 9.393/96).” (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado.7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio ambiente. A “justiça tributária” necessariamente abarca preocupações de sustentabilidade ecológica, abrigando tratamento diferenciado na exação de tributos, de modo a dissuadir ou premiar comportamento dos contribuintes que, adversa ou positivamente, impactem o uso sustentável dos bens ambientais tangíveis e intangíveis.8. No Estado de Direito Ambiental, sob o pálio sobretudo, mas não exclusivamente, do princípio poluidor-pagador, tributos despontam, ao lado de outros instrumentos econômicos, como um dos expedientes mais poderosos, eficazes e eficientes para enfrentar a grave crise de gestão dos recursos naturais que nos atormenta. Sob tal perspectiva, cabe ao Direito Tributário – cujo campo de atuação vai, modernamente, muito além da simples arrecadação de recursos financeiros estáveis e previsíveis para o Estado – identificar e enfrentar velhas ou recentes práticas nocivas às bases da comunidade da vida planetária. A partir daí, dele se espera, quer autopurificação de medidas de incentivo a atividades antiecológicas e de perpetuação de externalidades ambientais negativas, quer desenho de mecanismos tributários inéditos, sensíveis a inquietações e demandas de sustentabilidade, capazes de estimular inovação na produção, circulação e consumo da nossa riqueza natural, assim como prevenir e reparar danos a biomas e ecossistemas. Um esforço concertado, portanto, que envolve, pelos juízes, revisitação e releitura de institutos tradicionais da disciplina e, simultaneamente, pelo legislador, alteração da legislação tributária vigente.9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021, grifei)
No caso, o laudo ambiental emitido pelo Instituto Municipal do Meio Ambiente de Jaguaruna (IMAJ), com base no processo administrativo e parecer técnico de n. 0059/2012, colacionado à exordial, é claro ao atestar que o terreno de propriedade do autor está totalmente inserido em área de preservação permanente (APP) ( Evento 1, INF11):

Demais disso, consta nos autos certidão de “inviabilidade de construção” (Evento 1, INF10), emitida pelo Departamento de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, atestando que o “imóvel localizado no Loteamento Balneário Torneiro, Lote 13, da quadra 104, não possui viabilidade de construção, pois o referido lote encontra-se em loteamento não implantado fisicamente, ou seja, sem infraestrutura básica e em área de preservação permanente (APP)”.
Nesse contexto e diante da prova coligida, denoto que a restrição ambiental que recai sobre a totalidade do imóvel sub judice, bem como a impossibilidade de construir esvazia completamente o conteúdo econômico do direito de propriedade, descaracterizando o fato gerador do IPTU.
Não fosse isso, o Código Tributário do Município de Jaguaruna (Lei Complementar nº 1/2005) contém vedação expressa à incidência de IPTU sobre os terrenos inseridos em área de preservação permanente,  in verbis:
Art. 183. É vedado o lançamento do imposto predial territorial urbano sobre:
(…)VI – imóveis classificados como de preservação permanente;
Logo, concluo que a exigência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é descabida, no caso, razão pela qual é devido o ressarcimento dos valores pagos pelo autor, a tal título, à municipalidade.
Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE ESTAVA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR. [1] FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. [2] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECOTE NO PONTO.IPTU. INEXIGIBILIDADE. REGRAMENTO LOCAL QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ISTO SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO.REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTE DO DECISUM. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0301900-36.2017.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. LOTE URBANO INTEIRAMENTE INSERIDO EM APP (RESTINGA COM FUNÇÃO FIXADORA DE DUNAS). ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO DA PROPRIEDADE OU POSSE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. FATO GERADOR DO IPTU DESCARACTERIZADO. NORMA MUNICIPAL QUE, ADEMAIS, CONFERE ISENÇÃO NA HIPÓTESE. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO, DIANTE DA REUNIÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À PARTE EXEQUENTE, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”[…] Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade. […] Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. […] (AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29-3-2021)” (TJSC, Apelação n. 0300355-11.2017.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021).”‘A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. (AgRg no AREsp nº 145.916/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/05/12, DJe 21/05/12)’. (STJ, AREsp nº 1.068.705/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30/08/2017). (…)’ (TJSC, Apelação Cível n. 0000277-64.2011.8.24.0041, de Mafra, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026042-82.2017.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, j. 06-08-2019)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025423-28.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023).
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO LOCAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPTU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TAL TÍTULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACERTADAMENTE DETERMINADA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, EQUIVALENTES AO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, BEM COMO A QUANTIA DESPENDIDA COM  INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E REDE DE ÁGUA, EFETIVAMENTE DEVIDA, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O LOTEADOR. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0301930-42.2015.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022).
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL TOTALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. […] Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade. […] Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. […] (AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29-3-2021)  (TJSC, Apelação n. 0300355-11.2017.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021).
Destarte, imperiosa é a manutenção da sentença.
Como consequência, desprovido o recurso submetido ao regime do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, cabível a fixação dos honorários recursais, nos termos do §11 de seu art. 85, até mesmo sem a provocação da parte adversa (STJ, AgInt nos EREsp 1649709/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 08-11-2017, DJe 13-11-2017). E, considerando que o trabalho adicional, na esfera recursal, cingiu-se à apresentação de contrarrazões, majoro a verba em 2%.
Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Cunha Garcia:  
Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contraria. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, devera, então, haver uma majoração específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência (Curso de direito processual civil. V. 3, 14ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2017. p. 184).
Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo – e buscando evitar – a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0301523-65.2017.8.24.0282/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) APELADO: ZULMAR CARDOSO (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TAL TÍTULO.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O IMÓVEL NÃO AFASTA O FATO GERADOR DO IMPOSTO. INSUBSISTÊNCIA. LOTE URBANO INTEIRAMENTE INSERIDO EM APP. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO DA PROPRIEDADE OU POSSE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. FATO GERADOR DO IPTU DESCARACTERIZADO. REGRAMENTO LOCAL QUE, ADEMAIS, PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
“[…] o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade. […] Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. […]”(AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29-3-2021) 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2023

Apelação Nº 0301523-65.2017.8.24.0282/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) APELADO: ZULMAR CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE GALERA (OAB SC033033)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/12/2023, na sequência 78, disponibilizada no DJe de 14/11/2023.
Certifico que a 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador DIOGO PÍTSICAVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
CLODOMIR GHIZONISecretário

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