Julgada legal construção a menos de 30 metros de rio em Joinville

Ação civil pública movida contra instituição de ensino superior e município por degradação do meio ambiente. Julgada legal construção a menos de 30 metros de rio em Joinville.

Por Emerson Souza Gomes

O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, alegando que faculdade edificara sua sede a menos de 30 metros das margens de um rio, destruindo a vegetação existente no local.

O MP alegou também que o município não promoveu a fiscalização para evitar o ilícito.

Na ação, foi requerida a condenação das rés por danos ambientais, com a obrigação solidária de recuperar a área degradada mediante a demolição das construções, recompondo o meio ambiente e a adoção de medidas para evitar novas interferências.

Defesa da faculdade e do município

A faculdade alegou que obteve prévio licenciamento municipal antes de realizar as intervenções, bem como, a inexistência de área de preservação permanente (APP) às margens do curso d’água.

Alegou também que o Código Florestal autoriza a realização de atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental em APPs.

Já o município, em sua defesa, alegou que absorveu as atividades da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Joinville (FUNDEMA), que foi quem concedeu licença.

Afora isso, alegou que o corte da vegetação não gerou grande impacto ao meio ambiente.

Alegou também que não agiu como omissão e que a implantação de estabelecimento educacional atende o interesse social e coletivo.

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Julgada legal construção a menos de 30 metros de rio em Joinville

De acordo com a sentença, a obra recebeu do município alvará de terraplanagem e a autorização de corte de vegetação nos anos de 2005 e 2006.

Afora isso, a jurisprudência do TJSC entende ser desnecessário afastamento para edificações em área marginal de rio canalizado – como é o caso.

Sentença autos n. 0001135-31.2016.8.24.0038

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Fonte: TJSC

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