Código florestal

O Código Florestal é um conjunto de leis e regulamentações que define as regras e diretrizes para a conservação e uso sustentável das áreas de vegetação nativa no Brasil.

Ele estabelece critérios para a preservação de áreas de mata ciliar, reservas legais e áreas de preservação permanente, além de regulamentar práticas agrícolas e florestais.

O código tem como objetivo conciliar a produção agrícola com a conservação ambiental, buscando garantir a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável no país.

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plantas de engenharia sobre uma mesa com tampo verde-madeira com canetas compasso e miniatura de uma casa marrom
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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

imagem ao longe de construção moderna com gramado a frente e céu azul no por do sol
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PL determina que APP em rios deve ser definida no Plano Diretor

Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.

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