Reajuste do IPTU em Joinville. IPTU será reajustado em 7,17% em Joinville.
Em 1º de dezembro começará a distribuição de 265 mil carnês do IPTU 2023 em Joinville (SC), com reajuste de 7,17% referente à inflação acumulada no período entre outubro de 2021 a setembro de 2022, conforme o IPCA..
O imposto poderá ser pago até o dia 10 de janeiro em parcela única e com 10% de desconto, e até 10 de fevereiro com 8% de desconto.
Para pagamento parcelado em 10 vezes, o primeiro vencimento também é no dia 10 de janeiro de 2023, podendo ser realizado nas instituições financeiras conveniadas:
– Banco do Brasil;
– Bradesco;
– Caixa Econômica Federal e Lotéricas;
– Coperativas de crédito Ailos, Sicredi e Sicoob São Miguel.
O contribuinte tem prazo até 3 de fevereiro de 2023 para pedir a revisão do valor cobrado a título IPTU.
Fonte: Município de Joinville
Cinco súmulas do STJ que tratam do IPTU
Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado Tribunal. Sua finalidade é servir como uma espécie de “farol” para a compreensão da jurisprudência. Vamos então a cinco súmulas do STJ que tratam do IPTU.
Cobrança de IPTU em área considerada urbanizável ou de expansão urbana
De acordo com o art. 32, do Código Tributário Nacional (CTN), “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”... continue lendo…
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