Terrenos de Marinha: nova ameaça
Por Emerson Souza Gomes
Terrenos de Marinha: nova ameaça
Retorna a polêmica sobre os terrenos de marinha localizados na Ilha de Santa Catarina. – Leia aqui matéria veiculada no ND+. -Em Florianópolis, ainda que esteja suspenso o trâmite administrativo para identificação das áreas ditas da União, é certo que a questão está longe de chegar a um final para os proprietários que, ao longo dos anos, se veem obrigados a conviver com a constante ameaça de ter de pagar novamente por parte substancial de seus imóveis.
As soluções que se apontam são: (i) alterar a legislação, dando um fim ao instituto dos terrenos de marinha, o que implica em uma emenda à Constituição; (ii) impugnar, pela via administrativa, qualquer medida tomada pela Secretaria do Patrimônio da União, cujo objetivo seja identificar ou onerar, de qualquer forma, a propriedade particular; (iii) recorrer ao Poder Judiciário, sobretudo, naqueles casos onde seja possível discutir uma eventual nova demarcação.
Comissão da Câmara aprova extinção dos Terrenos de Marinha
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de emenda à Constituição que prevê a extinção dos terrenos de marinha – PEC 39/2011.
Com a extinção, a propriedade das áreas passará aos seus respectivos ocupantes, não sendo mais exigível o pagamento de foros, nem de laudêmio.
A transferência do domínio será onerosa. O ocupante deverá pagar à União o valor da área. Serão deduzidos, no entanto, os valores pagos a título de foros ou taxas de ocupação nos últimos 5 anos.
Pescadores artesanais podem ser beneficiados. A PEC assegura a transferência gratuita de áreas ocupadas por interesse social.
Aprovado na Comissão, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara.
Acesse aqui a íntegra da PEC