Pesca artesanal: direito ao trabalho

Pesca artesanal: direito ao trabalho ou indenização

Pesca artesanal: direito ao trabalho ou indenização

No último dia 20, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.078-SEI da Secretaria de Aquicultura e Pesca, revogando a Portaria SAP 1.275 que considerava válido os registros de pescadores artesanais suspensos ou ainda não analisados.

Com a revogação, volta a ser proibido o exercício da atividade pesqueira artesanal para aqueles pescadores que possuam apenas o protocolo do requerimento do Registro Geral de Pesca (RGP).

A demora injustificada na análise de licenças ou autorizações por parte do Estado não pode, no entanto, criar empecilho ao exercício de qualquer atividade profissional.

Diante disso, resta ao Poder Judiciário garantir o direito ao trabalho daqueles pescadores artesanais que vierem a ser prejudicados pela nova Portaria ou, em outra hipótese, deferir indenização a todo aquele que cumprir com as condições para o exercício da atividade pesqueira artesanal.

Segue o teor da Portaria:

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA PORTARIA Nº 2.078-SEI, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 –O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Lei nº 13.266, de 05 de abril de 2017, Decreto nº 8.701, de 31 de março de 206, Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, CONSIDERANDO o constante no dos autos do processo nº 52020.101395/2017-89, resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria SAP nº 1.275, de 26 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2017, Seção 1, nº 143, página 132.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

Ministério da Integração Nacional”

Cerca de 300 famílias da Colônia de Pescadores de Anchieta, no Litoral Sul, entraram na Justiça contra a Samarco.

Eles alegam que, com os processos de dragagem e construção do porto, restos de minérios são lançados no mar. Por isso, segundo os pescadores, os peixes somem do local e a renda dele diminuiu. Uma audiência de conciliação será realizada no dia 22 de março, no Fórum da cidade.

O advogado que representa os pescadores, Emerson Gomes, relatou que os prejuízos começaram há aproximadamente três anos, desde que a Samarco começou a realizar dragagens em um determinado ponto e após a construção do Terminal Marítimo de Ponta de Ubu.

“Quando esse minério é embarcado, vai caindo resíduos na área do porto. Quando se faz a dragagem todo o conteúdo que está no fundo do mar é remexido. A poluição volta e se flui na região. E a areia que é retirada do porto é remetida para um local do mar. A água é contaminada, é uma questão que não é visível, mas está faltando peixe, principalmente na época da dragagem”, disse Gomes.

Ainda de acordo com o advogado, foram movidas várias ações contra a mineradora. “Eles pedem indenização por danos materiais e morais, pois as pessoas tinham renda e, após a dragagem, caiu. Isso fez com que eles buscassem o judiciário. A Samarco, quando fez o licenciamento da dragagem, verificou essa questão da pesca e na época eles fizeram um investimento em uma associação, inclusive com o pagamento de vale alimentação, mas não contemplou os pescadores da Colônia”, finalizou. Saiba mais acessando o link.

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