Quem é obrigado a pagar uma multa ambiental

Quem é obrigado a pagar uma multa ambiental

Quem é obrigado a pagar uma multa ambiental

O responsável pelo pagamento será aquele que praticou a conduta ilícita, prevista em lei, cuja pena seja a aplicação de uma multa em favor da administração pública.

Uma multa é uma pena e não há como um terceiro, que não praticou a conduta ilícita, ser obrigado ao seu pagamento – inclusive o proprietário atual do imóvel.

Mas que fique claro: isto somente vale para sanções administrativas que equivalham a uma pena.

A responsabilidade ambiental de recompor área de proteção permanente, por exemplo, obriga o proprietário do imóvel independentemente de ter ou não promovido a degradação.

Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente

A administração pública possui prazo de até 5 anos para aplicar multa por infração ao meio ambiente. Este prazo é contado da prática do ato ilícito ou, no caso de infração continuada ou permanente, da data em que a mesma tiver cessado.

Toda multa é apurada através de um processo administrativo onde é facultado ao autuado apresentar defesa. No caso do processo ficar paralisado por mais de 3 anos, sem que haja um julgamento, o mesmo deve ser arquivado – ou seja, a multa não poderá ser cobrada.

Caso a multa não seja paga, a administração pública poderá ingressar com ação judicial para sua cobrança. Aqui, o prazo também é de 5 anos contados, no entanto, da data vencimento da multa sem o seu pagamento –  momento no qual se torna inadimplente o infrator. Saiba mais acessando o link.

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