Município a pagar dano moral por cobrança de IPTU
Cobrança indevida de IPTU
O autor ingressou com ação contra o Município de Joinville, alegando cobrança indevida de imposto.
Segundo ele, o débito tributário se referia a outra pessoa com um nome muito semelhante ao dele, mas que não tinha relação com o imóvel em questão.
Condenação em danos morais
Após analisar o caso, o juiz responsável pela decisão considerou procedentes os pedidos, condenando o Município de Joinville a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.
Além disso, determinou que o município também arcasse com os honorários advocatícios.
Apelação do Município de Joinville
Insatisfeito com a decisão, o Município de Joinville apresentou apelação.
Em sua argumentação, alegou que a inicial da ação não apresentava um pedido determinado, o que seria uma falha processual grave.
Também contestou a existência do dano moral e pediu que, caso a sentença fosse mantida, o valor da indenização fosse reduzido levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Município de Joinville condenado a pagar dano moral por cobrança indevida de IPTU
Analisando o recurso, o relator do caso afastou a alegação de que a inicial da ação era inepta, pois considerou que a petição inicial fornecia os elementos necessários para a compreensão do pedido e da causa de pedir.
Em relação ao mérito, o relator destacou que ficou comprovado que houve uma falha por parte do Município de Joinville ao emitir a cobrança indevida e prosseguir com a execução fiscal.
Portanto, concluiu que o município deveria ser responsabilizado pelos danos morais causados ao autor.
Fonte: TJSC, 5002586-93.2022.8.24.0038
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