Município deve pagar indenização por falta de manutenção de galeria subterrânea de esgoto. Moradores ingressaram com ação após surgir cratera dentro de casa revelando galeria de esgoto.
Município é condenado por falta de manutenção de galeria subterrânea de esgoto
Após condenação em 1º grau, obrigando o município de Florianópolis a indenizar despesas de reconstrução da área da casa onde surgiu o buraco, aluguéis e despesas relacionadas a eventuais mudanças da família, em sede de recurso por parte dos moradores, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ, condenou o município a pagar também R$ 10 mil por danos morais.
No caso, o município de Florianópolis apresentou defesa alegando que a responsabilidade pelo dano seria da companhia de água e abastecimento, afirmando que os moradores sabiam da existência da galeria abaixo das residências, porém, conforme laudo técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o curso de águas pluviais ajudou a galeria a exceder, o que suprimiu a área de aterro que existia embaixo da residência.
“Percebe-se que a ausência de fiscalização e de conservação da galeria pluvial foi a causa do desmoronamento parcial da edificação; não há dúvidas acerca da responsabilidade do município, o qual foi omisso, de forma culposa, ao deixar de promover a supervisão da rede de armazenamento…”
Acórdão apelação n. 0306557-64.2015.8.24.0064/SC
A razão do deferimento da indenização por danos morais foi o desabamento provocar susto e pânico, além de risco à saúde e à integridade física dos moradores.
Fonte: TJSC
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Município deve indenizar morador por inundação
Município deve indenizar morador por inundação. Morador de São Bento do Sul (SC) sofreu prejuízos com a inundação de seu imóvel em decorrência de transbordamento de córrego na vizinhança. A decisão é do Juizado Especial Cível da comarca de São Bento do Sul.
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SAMAE não prova origem de vazamento e é condenado
O Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de São Francisco do Sul que julgou a ação improcedente. Para o TJSC, o SAMAE deveria ter provado que o aumento do consumo se deu em virtude de vazamento no interior do imóvel:
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IPTU: cobrança indevida e danos morais
Causa indignação no contribuinte ter seu nome enovelado em demanda judicial por conta de erro da administração tributária. Por si só provoca incômodos responder perante o Judiciário a uma execução fiscal, mais ainda quando é flagrante a cobrança indevida, como por exemplo, a de IPTU fora das hipóteses legais.
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