Ex-namorada será indenizada por compartilhamento de nudes

Ex-namorada será indenizada por compartilhamento de nudes . A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve decisão do Juizado Especial Cível de Palhoça

Ex-namorada será indenizada por compartilhamento de nudes

Conforme os autos, um homem compartilhou, em um aplicativo de mensagens, nudes de sua ex-namorada sem consentimento.

Ao tomar conhecimento das postagens, em setembro de 2018, a vítima registrou o fato à autoridade policial e ingressou com ação no juizado especial.

O réu, ao saber da medida judicial, buscou por intermédio de um amigo em comum, convencer a autora a desistir da ação, alegando que apagaria as fotos.

Em primeira instância, o ação judicial foi julgada procedente, para condenar o réu a indenizar sua ex-namorada em R$ 20 mil por danos morais.

Torna-se ponto incontroverso que foi ele quem fotografou a autora, no período em que tinham relacionamento, pois tal fato não foi negado em nenhum momento na contestação. Ora, se foi ele quem a fotografou, por consequência lógica só pode ter sido ele a compartilhar tais fotografias.

Sentença

Após a condenação, foi interposto recurso, porém, a sentença foi confirmada em todos os seus termos.

Fonte: TJSC

Perfil falso de homem casado em rede social gera dano moral

Conforme a ação, a homem se apresentou como policial e solteiro, sendo que a autora, após certa publicidade do relacionamento, descobriu em julho de 2020 a verdade sobre o estado civil de seu namorado, sendo que não somente o nome do pretendente era falso como também a atividade profissional.

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Hotel é condenado por uso de fotografias sem autorização

Hotel é condenado por uso de fotografias sem autorização. Hotel que utilizou duas obras fotográficas sem reconhecer a autoria para ilustrar publicidade de venda de pacotes de viagem é condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor das imagens. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú.

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Fotógrafa condenada em dano moral

No ano de 2017, a fotógrafa foi contratada para a cobertura da festa de aniversário do filho menor da autora, comprometendo-se a entregar 50 fotografias impressas, além de 120 fotografias em arquivo digital e mais um painel.

Conforme os autos, a profissional entregou somente 30 fotos impressas, alegando que o material havia se extraviado em razão de um problema em seu computador.

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