Citação por Whatsapp ou por edital? O Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 114 de 14 de Abril de 2022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, destaca a preferência da citação por meio do aplicativo whatsapp ao uso da citação por edital. Veja a seguir a ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO VIA MEIO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA “WHATSAPP”. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM QUESTÃO QUE AUTORIZA ALUDIDA FORMA CITATÓRIA. ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE UTILIZANDO BANCOS DE DADOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EFETIVO ENDEREÇO E PARADEIROS DA PARTE RÉ. ATO QUE EXIGE OBSERVÂNCIA AOS PASSOS DESCRITOS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE REGE A MATÉRIA. Tendo se esgotado todas as tentativas de citação pessoal previstas na legislação processual, preferível que se proceda a citação por meio eletrônico (whatsapp), observadas as regras da circular n. 222 da CGJ, eis que se trata de medida com maior alcance e efetividade do que a citação fictícia – por edital. Preferência lógica que se destaca, porquanto vencidos as tentativas corriqueiras e com pesquisas em órgãos públicos mediante convênio firmado junto ao CNJ e esta Corte de Justiça, além das previsões legislativas.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 5004164-11.2022.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/03/2022. Classe: Agravo de Instrumento.
Tribunais vêm admitindo a citação por whatsApp
Tribunais vêm admitindo a realização de citação por meio de whatsapp desde que não reste dúvida quanto à identificação do réu e ao número de chamada. Deve ser também assegurado ao réu o livre acesso ao processo.
De acordo com o art. 238, do Código de Processo Civil, citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Em um processo judicial, a citação é um ato de extrema importância. Através dela é assegurado ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como, o direito ao devido processo legal, todos esses, direitos fundamentais previstos na Constituição.
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