É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização dos sócios?

Jurisprudência: crime ambiental, responsabilização sócios

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR. SÓCIO COM DOMÍNIO DO FATO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 9.605/98.
INCIDÊNCIA. VALOR DO DIA-MULTA EXACERBADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.
Salienta-se que, mesmo que o Juízo de primeiro grau tenha proferido sentença absolutória, conclui-se que, para examinar as provas amealhadas aos autos, considerou, primeiramente, a higidez da inicial acusatória e o preenchimento de todas as formalidades necessárias à persecução criminal (AgRg no REsp 1347288/PE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).

3. Ademais, conforme se observa na denúncia, houve a narrativa da conduta criminosa imputada ao acusado acerca da prática do crime em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor (RHC n# 71.019/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEITO, SEXTA TURMA, DJe 26/8/2016). 5. Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a pessoa jurídica onde teriam ocorrido as infrações ambientais – Viação Planalto Ltda – Viplan – é empresa em que figuram como sócios o acusado, sua esposa e seus filhos. Assim, não se trata de pessoa jurídica de grande porte, mas de uma empresa familiar, cujos cargos de direção e administração são exercidos pelos próprios sócios. essa forma, o réu que, na época, exercia a gestão centralizada e pessoal, tendo plenos poderes de gerência sobre as atividades nela desenvolvidas. detinha o domínio dos fatos delitivos ora analisados, devendo responder por eles. 6. Concluir que a empresa em questão é de grande porte, o que impediria o envolvido de responder pelo tipo penal, como requer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No presente caso, pode haver a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, pelo fato do acusado ter deixado de providenciar a licença necessária ao funcionamento da garagem e de não ter cumprido as exigências dos autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização, além de não ter respeitado, por duas vezes, a ordem de interdição do estabelecimento, o que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, desbordando do tipo penal, motivo pelo qual pode ser sopesada. 8. Não há qualquer ilegalidade na aplicação da agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.605/98, uma vez que, conforme a Corte de origem, o delito foi cometido com o objetivo de obter vantagem pecuniária, uma vez que as condutas foram praticadas no âmbito da atividade empresarial do réu, que descumpriu ordem de interdição do estabelecimento comercial com o objetivo de dar continuidade ã atividade e, assim, obter vantagem pecuniária.
4. Por fim, as teses de que o valor do dia-multa seria exacerbado e de que o acórdão condenatório não estaria fundamentado não foram debatidas na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que atrai, os óbices das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
   (AgRg no AREsp 1527212/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019)