Novas regras para concessão do seguro-defeso
Novas regras para concessão do seguro-defeso
O seguro-defeso passa a contar com regras mais rigorosas. É o que prevê o Decreto nº 8.967/2017, publicado na última terça-feira.
Dentre outras alterações, o benefício não será pago quando houver alternativas de pesca nos municípios alcançados pelo defeso.
O Ministério da Agricultura definirá se há alternativas de pesca disponíveis.
Leia aqui o Decreto nº 8.967/2017
Lei estabelece o conceito de mulher marisqueira
Lei 13.902, publicada em 14.11.2019, estabelece o conceito de mulher marisqueira como sendo a mulher que realiza artesanalmente esse tipo de atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Afora isto, a nova Lei afirma caber ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras com vistas a estimular, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.
Clique aqui para acessar a Lei.
Pescadora tem liberado valor bloqueado em poupança
A pescadora foi surpreendido com bloqueio judicial de valores depositados em sua conta de poupança em razão de dívida judicial cobrada pela empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento.
Apesar da dívida ser legítima, a pescadora que o valor bloqueado estaria depositado em conta de poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo portanto impenhorável. Saiba mais acessando o post.