Quem faz parte do contrato de transporte multimodal de cargas? |

Contrato de transporte

Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas[i].

Trata-se de um negócio jurídico bilateral, consensual e oneroso[ii], tendo como substrato uma obrigação de resultado potencializada pelo dever de segurança[iii].

Partes do contrato de transporte

Figuram como partes contratantes no contrato de transporte:

(i) o remetente ou expedidor, pessoa que entrega a mercadoria para ser transportada da origem ao destino;

(ii) o transportador, encarregado da prestação de serviço do transporte.

Intervenientes no contrato de transporte

Fran Martins[iv] salienta a existência de uma terceira pessoa que intervém no contrato de transporte, embora não figure como parte-contratante.

Trata-se do destinatário, para quem a mercadoria é remetida. Salienta, inclusive, que destinatário e remetente podem se tratar de uma mesma pessoa: “Se alguém, por exemplo, se muda de uma localidade para outra e quer enviar os móveis para a nova localidade, pode estipular que estes lhe sejam entregues no local do destino“.

Direitos do destinatário no contrato de transporte

Ao seu turno, Maria Helena Diniz[v] destaca a intervenção do destinatário no contrato de transporte no momento em que elenca os seus direitos; são eles:

(i) fazer o protesto necessário junto ao transportador ao receber a mercadoria com danos ou avarias;

(ii) receber a mercadoria entregando ao transportador o conhecimento do endosso da carga;

(iii) transferir a outrem o conhecimento por via de endosso, em branco ou em preto, respondendo pela sua legitimidade e pela existência da mercadoria nele mencionada;

(iv) pedir retificação de erros de peso e frete

(v) acionar o transportador.

Contrato de transporte multimodal

O contrato de transporte multimodal de cargas (CTMC) é espécie de contrato de transporte, com duas peculiaridades:

(i) um único contrato utilizando no mínimo duas modalidades de transporte;

(ii) a presença de um operador de transporte multimodal (OTM) contratado como principal para o transporte da carga da origem ao seu destino.

Partes do contrato de transporte multimodal de cargas

São partes do CTMC:

(i) o OTM, pessoa jurídica, que pode ou não figurar como transportador no contrato;

(ii) o expedidor, proprietário ou consignatário da carga.

Conforme mencionado, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.611/98, fixa que o OTM poderá ser transportador ou não transportador.

Acaso não seja transportador, ou contrate modal de empresa para parte do trajeto da carga (e.v. ferroviário), esta empresa figurará como interveniente no contrato de transporte multimodal de cargas.

Conhecimento de transporte multimodal de carga

Para elucidar, a Lei 9.611/98 dispõe que “a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal dão eficácia ao contrato de transporte multimodal.”[vi]

De passagem, o termo “eficácia” empregado pelo legislador,refere-se às “conseqüências jurídicas do contrato de transporte”.

Melhor explanando, a partir do momento em que é recebida a carga e emitido pelo OTM o CTMC, dá-se início ao seu dever de cumprir com a sua prestação contratual: o transporte da carga da origem ao destino.

Assim, entendendo o CTMC como elemento de prova do contrato, a partir do momento da sua emissão, o OTM se obriga por fato de terceiro.

Quer-se dizer: O OTM se obriga perante o remetente que determinada empresa efetuará o transporte da carga.

Modelo Ajuste SINEF 06/03

Inclusive, saliente-se que o modelo adotado pelo Ajuste SINEF 06/03 para o CTMC, possui campo próprio onde constam especificados os modais e as respectivas transportadoras[vii].

Tal especificação toma importância jurídica para o remetente eis que com base nela poderá acionar de forma solidária OTM e transportadora interveniente por eventual dano que a carga venha a sofrer no trajeto.

A abordagem da questão encetada, no entanto, dar-se-á quando estudarmos a responsabilidade civil do OTM.

Intervenientes no contrato de transporte multimodal de cargas

Retornando ao contexto; no momento em que o OTM emite o CTMC se obriga por fato de terceiro.

Isto, como afirmado, no caso dele – OTM – não ser um transportador; ou contratar, para parte do trajeto, outro modal de propriedade de terceiro.

Quando o terceiro mencionado no CTMC assume o papel de transportador interveniente? A resposta é das mais simples: no momento em que recebe a carga do OTM e emite o conhecimento de transporte.

Para clareza, reproduzimos abaixo excerto de estudo que consta postado no diário digital[viii]:

“O Ajuste SINIEF 06/03, além de amiudar o conteúdo exigível previsto na Lei, traça os procedimentos que devem ser adotados para a emissão e traslado, salientando que o CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, porém, sem prejuízo da emissão do conhecimento de transporte correspondente a cada modal. O transporte multimodal é regido por um único contrato, que compreende no mínimo duas modalidades de transporte. Daí a necessidade da emissão de outros conhecimentos que não somente o CTMC, sobretudo, por questões fiscais.”[ix]

Por fim, fixada as partes e intervenientes no CTMC vale citar que os direitos e as obrigações do transportador interveniente circunscrevem-se àqueles inerentes a qualquer transportador, fazendo-se as adequações necessárias quanto ao remetente (OTM) e ao destinatário (destinatário final da carga ou transportador contratado).

Quem faz parte do contrato de transporte multimodal de cargas?