A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família do fiador em locação empresarial.
Por Emerson Souza Gomes
Tendo em conta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.127, onde restou pacificada a possibilidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação tanto comercial, como residencial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990.
Constitucionalidade da penhora
A Lei 8.009/1990 previu exceções à impenhorabilidade do bem de família, dentre elas, a possibilidade de penhora do imóvel por dívida originária de fiança concedida em contrato de locação. Depois de acirrado debate nas instâncias do Poder Judiciário discutindo a penhora do bem de família, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do disposto na Lei – ainda que esteja prevista a moradia como direito fundamental na Constituição.
Penhora do bem de família do fiador em locação empresarial
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça – como já esperado – em sede de recurso repetitivo, reproduz a tese firmada no STF. Equivale dizer que não há mais como buscar guarida nos Tribunais Superiores para debater a questão, não restando controvérsia quanto a ser possível a penhora do bem de família do fiador por dívida originária de contrato de locação (residencial ou empresarial).
Fonte: STJ, processos: REsp 1822033 REsp 182204
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