PEC contra pedágios urbanos em SC é votada na CCJ da Alesc nesta terça-feira
PEC contra pedágios urbanos em SC é votada na CCJ da Alesc nesta terça-feira
A constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende acabar com as TPAs (Taxa de Proteção Ambiental) em Santa Catarina será votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta terça-feira (19).
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O autor da proposta é o deputado Ivan Naatz (PV), que também ajuizou uma ação popular na Comarca de Biguaçu para suspender a cobrança da taxa em Governador Celso Ramos na última sexta-feira (15).
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O deputado João Amin (PP), relator da PEC na CCJ, adiantou seu voto e defendeu a proibição das TPAs no Estado. “Sou a favor da PEC por achar um absurdo a cobrança de pedágio urbano. Isso vai virar uma febre no Estado todo. Muito se arrecada com esses pedágios, mas o retorno é muito pequeno”, diz Amin.
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Para Naatz, o voto do deputado e relator é muito importante: “O deputado João Amin vive a realidade do litoral. Ele tem conhecimento dos desafios que as cidades litorâneas têm nesse período. Ele votando a favor da PEC desmonta o argumento de que essa cobrança é necessária para a manutenção das praias no verão”.
Além da CCJ, a PEC ainda precisa tramitar pelas comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente – da qual Naatz é presidente. O deputado do PV pretende realizar audiências públicas, para ouvir a opinião dos moradores das regiões onde o pedágio urbano já é uma realidade. Depois disso, a proposta retorna ao plenário da Alesc. A admissibilidade da PEC foi aprovada em julho pela assembleia.
Valores
“As TPAs não atingem o objetivo delas, que era os municípios apresentarem projetos ambientais. O que a gente percebe é que a TPA é um grande negócio”, afirma Naatz.
A Prefeitura de Governador Celso Ramos assinou contrato de R$ 8,9 milhões para o gerenciamento da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) a partir do dia 15 de novembro deste ano.
Segundo o deputado do PV, a empresa que venceu a licitação para cobrar a taxa no município, a Insight Engenharia e Consultoria Ltda, faz parte do mesmo grupo econômico do consórcio TD, que gerenciou a TAP em Bombinhas entre 2015 e outubro deste ano.
Uma nova licitação foi executada em Bombinhas em 2019. A disputa foi iniciada em fevereiro, quando foi vencida pela empresa Telmesh Tecnologia, empresa que fazia parte do consórcio TD.
Segundo registros da Receita Federal, a Insight tem como sócios os ex-vereadores de Blumenau Fábio Allan Fiedler e Robinsom Fernando Soares. Já o consórcio TD é composto pelas empresas Telmesh Tecnologia, Sistemas LTDA e Dinâmica Soluções em Tecnologia da Informação LTDA EPP, além de ter Fabiano Jean Gonçalves como administrador e sócio.
O valor homologado para o serviço em Bombinhas é de R$ 4,6 milhões, mas por enquanto, segundo os dados do portal da transparência do município, um novo contrato com a Telmesh foi assinado em 1º de outubro, com validade até 15 de janeiro de 2020, no valor de R$ 622 mil.
Deputado vai à Justiça
Naatz entrou com Ação Popular na Comarca de Biguaçu contra a cobrança da TPA em Governador Celso Ramos por entender que houve fraude e direcionamento da licitação para o sistema de cobrança.
A ACDC (Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais), da qual Ivan Naatz é presidente licenciado, já havia ingressado no juízo da Comarca de Porto Belo com Ação Civil Pública contra TPA de Bombinhas.
A instituição alega falta de transparência da prefeitura na destinação dos recursos arrecadados em Bombinhas, que devem ser investidos exclusivamente em projetos de preservação ambiental. Neste caso, já houve despacho judicial dando prazo de 30 dias para que a prefeitura se manifeste sobre a aplicação do dinheiro.
Fonte: Matéria veiculada por ND+Notícias