Lei estabelece o conceito de mulher marisqueira
Lei estabelece o conceito de mulher marisqueira
Lei 13.902, publicada em 14.11.2019, estabelece o conceito de mulher marisqueira como sendo a mulher que realiza artesanalmente esse tipo de atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Afora isto, a nova Lei afirma caber ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras com vistas a estimular, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.
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Restaurante pode comprar pescado diretamente de pescador artesanal
A Lei 18.887, do Estado de Santa Catarina, promulgada este mês, faculta restaurantes adquirirem pescado fresco diretamente de pescadores artesanais.
Conforme a lei, os restaurantes deverão manter área exclusiva para a recepção e manipulação do pescado, bem como pessoa capacitada para essa finalidade. Saiba mais acessando o link.
O caso do STF envolvendo 12 camarões da Baía Babitonga
Nos crimes de pesca ilegal, é comum o réu alegar inocência pedindo a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de não ter causado prejuízo ao meio ambiente. Julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) abordando a questão, frequentemente citado nos tribunais, ocorreu na Baía da Babitonga. Saiba mais acessando o link.