Programa de Conversão de Multas Ambientais…
Programa de Conversão de Multas Ambientais
Fique por dentro do “Programa de Conversão de Multas Ambientais”, instituído pelo Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017.
Dentre outras novidades, para a conversão de multa ambiental em serviços de melhoria e qualidade do meio ambiente, os órgãos federais poderão realizar chamadas públicas para seleção de projetos de entidades sem fins lucrativos.
Clique aqui para acessar o Decreto.
Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo. Nesse sentido, a Súmula n. 467/STJ: saiba mais acessando o link.
Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente
A administração pública possui prazo de até 5 anos para aplicar multa por infração ao meio ambiente. Este prazo é contado da prática do ato ilícito ou, no caso de infração continuada ou permanente, da data em que a mesma tiver cessado. Saiba mais acessando o link.
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