# Cena juridica > Blog de Direito ## Posts - [Adimplemento Substancial Não Se Aplica À Adjudicação Compulsória](https://cenajuridica.com.br/2025/09/adimplemento-substancial-nao-se-aplica-a-adjudicacao-compulsoria/): Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a tese do adimplemento substancial não é aplicável a ações de adjudicação compulsória de imóvel. - [O que é educação de verdade?](https://cenajuridica.com.br/2025/09/o-que-e-educacao-de-verdade/): Diz-se, há décadas, que o Brasil é o país do futuro. Mas esse futuro nunca chega — talvez porque insistimos em negligenciar o único caminho que, comprovadamente, leva ao desenvolvimento: a educação. - [Como Funciona A Ação Demarcatória?](https://cenajuridica.com.br/2025/05/como-funciona-a-acao-demarcatoria/): A demarcação é o procedimento utilizado para estabelecer a linha divisória entre dois terrenos, com a posterior instalação de marcos no solo que evidenciem os limites de cada propriedade. - [Regularização Do Imóvel: Entenda Como Funciona A Usucapião](https://cenajuridica.com.br/2025/05/regularizacao-do-imovel-entenda-como-funciona-a-usucapiao/): Regularizar o imóvel, além de garantir segurança jurídica, permite valorizá-lo e dá acesso a benefícios como financiamentos para reforma, possibilidade de venda financiada e até formalização de doações ou usufruto. - [Francisco, o elo da humildade](https://cenajuridica.com.br/2025/04/francisco-o-elo-da-humildade/): O Papa Francisco cativou o mundo com sua simpatia e ao escolher o nome Francisco, o então Jorge Mario Bergoglio anunciou desde cedo a missão que pretendia abraçar: a humildade e o compromisso com os mais pobres. Para o mundo católico, pode-se dizer, sem exagero, que o Papa conseguiu honrar a São Francisco de Assis. O legado de Francisco é ter se tornado um signo de humildade — uma virtude cada vez mais rara nos tempos atuais. Apóstolo incansável Mas Francisco, além de líder religioso, foi também um apóstolo renitente. Lutou até o fim para exercer seu papel de evangelizador,… - [Sete Erros Jurídicos que Podem Custar Caro](https://cenajuridica.com.br/2025/03/sete-erros-juridicos-que-podem-custar-caro-2/): No dia a dia, muitas pessoas tomam decisões sem avaliar as consequências jurídicas. Algumas dessas escolhas podem gerar grandes prejuízos financeiros e até problemas legais sérios. Confira sete situações comuns que exigem atenção para evitar dores de cabeça. - [Golpistas Se Passam Por Advogados Para Enganar Vítimas Com Ações Na Justiça](https://cenajuridica.com.br/2025/02/golpistas-se-passam-por-advogados-para-enganar-vitimas-com-acoes-na-justica/): Golpes pelo WhatsApp continuam a fazer vítimas, e um dos mais recentes tem como alvo pessoas com processos em trâmite na Justiça... - [Duas Pessoas Podem Fazer Usucapião De Um Imóvel?](https://cenajuridica.com.br/2025/02/duas-pessoas-podem-fazer-usucapiao-de-um-imovel/): Neste post você vai ficar por dentro de como funciona a composse e quais os requisitos para que duas pessoas possam adquirir a propriedade de um imóvel pela usucapião. - [Como Fazer Pesquisa De Bens Pela Internet?](https://cenajuridica.com.br/2025/02/como-fazer-pesquisa-de-bens-pela-internet/): É possivel pesquisar bens imóveis através da internet. Para isso o credor pode utilizar o site Registro de Imóveis do Brasil... - [É Possível Completar O Prazo Da Usucapião No Curso Do Processo?](https://cenajuridica.com.br/2025/01/e-possivel-completar-o-prazo-da-usucapiao-no-curso-do-processo/): Quando o prazo exigido pela lei é implementado no curso da ação de usucapião, o Superior Tribunal de Justiça admite que o juiz considere o tempo de duração do processo para cumprimento do requisito... - [Multa ambiental prescreve?](https://cenajuridica.com.br/2024/12/multa-ambiental-prescreve/): Neste post você vai saber detalhes de como agir quando ocorrer auto de infração ambiental e aplicação de multa por supressão de vegetação nativa em área de preservação peramanente (APP). - [Ação Civil Pública Para Demolir Construção Em APP](https://cenajuridica.com.br/2024/12/acao-civil-publica-para-demolir-construcao-em-app/): Neste post, você vai ficar por dentro do comportamento do Poder Judiciário em ações do gênero e das cautelas que deve tomar. - [Quando A Lei Permite O Corte De Restinga?](https://cenajuridica.com.br/2024/11/quando-a-lei-permite-o-corte-de-restinga/): Neste post você vai saber quando a lei autoriza o corte de restinga, as consequências pela supressão ilegal da vegetação e, ainda, terá algumas dicas importantes na apresentação de defesa em ação civil pública demolitória. - [Como Apresentar Defesa De Multa Por Supressão de Mangue?](https://cenajuridica.com.br/2024/11/como-apresentar-defesa-de-multa-por-supressao-de-mangue/): Neste post você vai saber quais os argumentos comuns em uma defesa a auto de infração ambiental por supressão de manguezal e qual o comportamento do Poder Judiciário... - [Quando Pode Construir Em Mangue?](https://cenajuridica.com.br/2024/11/quando-pode-construir-em-mangue/): Neste post você vai saber as hipóteses onde a lei admite a construção ou a regularização da propriedade em área de mangue. - [Em Quanto Tempo Uma Dívida Prescreve?](https://cenajuridica.com.br/2024/10/em-quanto-tempo-uma-divida-prescreve/): É comum as pessoas repetirem que a prescrição de divida ocorre em 5 anos. Será que isso é realmente verdade? - [Não Consigo Pagar Uma Dívida. Como Proteger O Patrimônio?](https://cenajuridica.com.br/2024/10/nao-consigo-pagar-uma-divida-como-proteger-o-patrimonio/): Se você não consegue pagar uma dívida em cobrança na Justiça, deve tomar algumas providências para evitar o bloqueio e penhora de bens. - [Quais os Principais Requisitos para Usucapião de Imóvel?](https://cenajuridica.com.br/2024/10/quais-os-principais-requisitos-para-usucapiao-de-imovel/): Saiba neste post quais são os 4 requisitos exigidos em todas as modalidades de usucapião. - [Como Contar o Tempo Para Usucapião de Imóvel?](https://cenajuridica.com.br/2024/09/como-contar-o-tempo-para-usucapiao-de-imovel/): O tempo de posse é o principal requisito para usucapião de um imóvel. Saiba neste como fazer a contagem do tempo de posse e não ter surpresas.... - [Como Provar a Posse para Usucapião?](https://cenajuridica.com.br/2024/09/como-provar-a-posse-para-usucapiao/): Na ação de usucapião é necessário provar a posse sobre o imóvel. Veja nesse post quem pode prestar declaração como testemunha e os cuidados a serem tomados... - [Como Comprar Terreno De Posse?](https://cenajuridica.com.br/2024/09/como-comprar-terreno-de-posse/): Saiba os cuidados que você deve tomar ao comprar um terreno de posse. Leia o post e não corra riscos desnecessários... - [Usucapião especial de imóvel urbano](https://cenajuridica.com.br/2024/08/33802/): Usucapião especial de imóvel urbano Processo: 0500167-59.2013.8.24.0163 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: André CarvalhoOrigem: Tribunal de Justiça de Santa CatarinaOrgão Julgador: Terceira Câmara de Direito CivilJulgado em: 23/07/2024Classe: Apelação Citações – Art. 927, CPC: Súmulas STJ:1, 4, 284, 7Súmulas STF:7 Apelação Nº 0500167-59.2013.8.24.0163/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO RELATÓRIO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença (evento 125 dos autos de origem), da lavra do em. magistrado Antônio Marcos Decker, in verbis: Trata-se de Ação de Usucapião proposta por xxxxxxxxxxxxxx, na qual pleiteia(m) a declaração de domínio de um imóvel urbano com área total de 221 m², localizado… - [Usucapião e parcelamento do solo urbano](https://cenajuridica.com.br/2024/08/33800/): Usucapião e parcelamento do solo urbano Processo: 0301111-09.2016.8.24.0141 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: André CarvalhoOrigem: Tribunal de Justiça de Santa CatarinaOrgão Julgador: Terceira Câmara de Direito CivilJulgado em: 23/07/2024Classe: Apelação Apelação Nº 0301111-09.2016.8.24.0141/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO RELATÓRIO Reproduzo, por sua qualidade e completude, o relatório da sentença, da lavra do em. magistrado FELIPE AGRIZZI FERRAÇO (258):XXXXXXXXXX ajuizaram a presente “ação de usucapião extraordinário” [sic] contra XXXXXXXXXXXXXXXXsob o argumento de serem possuidores há período de tempo suficiente para prescrição aquisitiva, sem qualquer oposição, de parte ideal do imóvel descrito na inicial.Os confrontantes e interessados foram citados e os entes públicos pertinentes… - [Usucapião e ação reivindicatória](https://cenajuridica.com.br/2024/07/usucapiao-e-acao-reivindicatoria/): Usucapião e ação reivindicatória Processo: 0300615-03.2016.8.24.0004 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: Rosane Portella WolffOrigem: Tribunal de Justiça de Santa CatarinaOrgão Julgador: Segunda Câmara de Direito CivilJulgado em: 25/07/2024Classe: Apelação Apelação Nº 0300615-03.2016.8.24.0004/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF RELATÓRIO XXXXXXXXX ajuizou a ação reivindicatória cumulada com perdas e danos com pedido de tutela antecipada n. 0300615-03.2016.8.24.0004, em face de XXXXXXXXXXXXXXX, perante a 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá.A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Gustavo Santos Mottola (evento 64, SENT1):1. XXXXXXXXXXXXXXXXX ajuizou ação reivindicatória contra XXXXXXXXXXXXXXXXXX, relatando que é legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 23.166 e que a… - [Soma da posse para usucapião](https://cenajuridica.com.br/2024/07/soma-da-posse-para-usucapiao/): Soma da posse para usucapião Processo: 0001888-60.2011.8.24.0103 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: Gerson Cherem IIOrigem: Tribunal de Justiça de Santa CatarinaOrgão Julgador: Oitava Câmara de Direito CivilJulgado em: 02/07/2024Classe: Apelação APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  RECURSO DOS RÉUS.1) SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS RÉS. TESES ARGUIDAS EM RÉPLICA E A PRIMEIRA TAMBÉM EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE, CONTUDO, NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO NOVO CPC. 1.1) CONTRARRAZÕES E RÉPLICA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA… - [Usucapião de veículo](https://cenajuridica.com.br/2024/07/usucapiao-de-veiculo/): AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO Processo: 5000854-78.2019.8.24.0104 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: Marcos Fey ProbstOrigem: Tribunal de Justiça de Santa CatarinaOrgão Julgador: Sexta Câmara de Direito CivilJulgado em: 16/07/2024Classe: Apelação Apelação Nº 5000854-78.2019.8.24.0104/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000854-78.2019.8.24.0104/SC RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST APELANTE: JULYCASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Carlos Alberto Moser (OAB SC016898) APELADO: CIMENTUBO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI (RÉU) RELATÓRIO Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (evento 15, SENT1, origem): JULYCASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA aforou demanda de Usucapião contra CIMENTUBO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI, objetivando a declaração de prescrição aquisitiva do… - [Usucapião e aquisição domínio](https://cenajuridica.com.br/2024/04/usucapiao-e-aquisicao-dominio/): EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM ALGUNS DOS COPROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. AQUISIÇÃO DERIVADA DO DOMÍNIO QUE RESTOU CARACTERIZADA - [Comodato e direito de retenção](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31593-comodato-e-direito-de-retencao/): A morte do comodante não determina a extinção do contrato, que pode prosseguir com os sucessores do - [Requisitos para usucapião](https://cenajuridica.com.br/2024/04/requisitos-para-usucapiao/): AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXATA DELIMITAÇÃO DO TERRENO E QUANTO À EXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE COM "ANIMUS DOMINI" DURANTE O TEMPO EXIGIDO PELA LEI PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  - [Usucapião e alteração do caráter da posse](https://cenajuridica.com.br/2024/04/usucapiao-e-alteracao-do-carater-da-posse/): Comprovada a modificação no caráter da posse, entendo que o meio pelo qual os autores inicialmente ocuparam o imóvel torna-se irrelevante, e não constitui óbice para o reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. - [Usucapião e compra de terceiro](https://cenajuridica.com.br/2024/04/usucapiao-e-compra-de-terceiro/): Este caso é distinto da situação dos precedentes indicados, não havendo qualquer prova da impossibilidade ou dificuldade de regularização da propriedade do imóvel pelas formas cabíveis. - [Usucapião e justo título](https://cenajuridica.com.br/2024/04/usucapiao-e-justo-titulo/): Justo título não pode ser considerado como sinônimo de instrumento, mas de causa hábil para constituição da posse - [Usucapião e permissão de uso](https://cenajuridica.com.br/2024/04/usucapiao-e-permissao-de-uso/): Por possuir um imóvel entende-se, na linguagem jurídica, ocupá-lo com a intenção de dono, e não simplesmente detê-lo - [Usucapião e cadeia possessória](https://cenajuridica.com.br/2024/04/usucapiao-e-cadeia-possessoria/): CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO E QUE ENVOLVE RAZOÁVEL CADEIA POSSESSÓRIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE A AUTOR/RECORRENTE E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL.  - [Usucapião e negócio jurídico](https://cenajuridica.com.br/2024/04/usucapiao-e-negocio-juridico/): Não é todo e qualquer negócio jurídico envolvendo o bem que se pretende usucapir que fará desaparecer o interesse de agir para a propositura da ação de usucapião - [Usucapião e tempo de posse](https://cenajuridica.com.br/2024/04/usucapiao-e-tempo-de-posse/): Em se tratando de terreno baldio apenas se o possuidor fizer alguma alteração física de caráter mais duradouro no imóvel e que permita concluir - [Usucapião e condomínio](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31419-usucapiao-e-condominio/): Usucapião e condomínio: o fato de a área ideal da apelante ter sido adquirida da vendedora, que já a havia adquirido da proprietária herdeira, não é óbice ao procedimento de desmembramento e individuação do bem, nem traduz dificuldade especial em utilizar-se da via regular, única hipótese em que este Colegiado admite o uso do usucapião. Processo: 0301703-28.2017.8.24.0041 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: Helio David Vieira Figueira dos SantosOrigem: Tribunal de Justiça de Santa CatarinaOrgão Julgador: Quarta Câmara de Direito CivilJulgado em: 01/02/2024Classe: Apelação Apelação Nº 0301703-28.2017.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS APELANTE: MARIZA SCHERER BERTOLINO (AUTOR) APELANTE:… - [Usucapião e conexão](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31417-usucapiao-e-conexao/): SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - [Usucapião e justiça gratuita](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31415-usucapiao-justica-gratuita/): A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser derruída se, no caderno processual, conter elementos probatórios que revelem que a parte possui condições financeiras de arcar com o ônus processual - [Usucapião de bem móvel](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31413-usucapiao-de-bem-movel/): Tendo por norte o disposto no art. 1.267 do Código Civil, que delimita que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, nota-se que o autor já é, segundo alega, proprietário do veículo, sendo a ação de usucapião absolutamente desnecessária para o atendimento do seu intento. - [Usucapião: inexistência de transação direta](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31411-usucapiao-inexistencia-de-transacao-direta/): A declaração de domínio por intermédio da usucapião tem espaço nas situações em que não há vínculo entre a propriedade atual e a anterior, pressupondo da inexistência de uma transação ou alienação da coisa pelo antigo proprietário em favor do requerente do direito. - [Usucapião: aquisição derivada](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31407-usucapiao-aquisicao-derivada/): No caso dos autos, o imóvel em discussão, embora transmitido à autora por meio de doação de seus genitores, nunca foi objeto de constituição regular por instrumento público que viabilizasse a tradição no fólio imobiliário. - [Usucapião e intimação do Ministério Público](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31405-usucapiao-intimacaoministerio-publico/): A ausência de intervenção do Ministério Público, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. - [Usucapião e regularização registral](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31251-usucapiao-regularizacao-registral/): A ação de usucapião não pode servir de atalho à obrigação de regularização registral, com a consequente modificação da natureza por meio da qual a propriedade foi adquirida. - [Usucapião: pagamento de tributos](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31249-usucapiao-pagamento-tributos/): Reconhecer a viabilidade do manejo da ação de usucapião, no presente caso, caracterizaria burla ao recolhimento dos tributos de transmissão e parcelamento do imóvel. - [Usucapião e regularização excessivamente difícil](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31247/): Diante desse cenário, não há como afastar a existência de interesse processual ou ainda reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido na ação de usucapião em debate, porquanto a regularização do imóvel usucapiendo por outra via mostra-se impossível ou excessivamente difícil - [Usucapião e indeferimento da inicial](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31245-usucapiao-indeferimento-inicial/): PARTE QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, COM O FIM DE ADEQUAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO - [Usucapião em matéria de defesa](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31243-usucapiao-materia-defesa/): DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA. INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS. NO CASO DOS AUTOS SE DISCUTE A ANULAÇÃO DE PERMUTA E A USUCAPIÃO BUSCA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.  - [Usucapião e condomínio entre herdeiros](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31241-usucapiao-condominio-entre-herdeiros/): CO-HERDEIRO QUE PRETENDE USUCAPIR IMÓVEL EM SEU FAVOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO - [Usucapião e comodato](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31239-usucapiao-e-comodato/): No caso concreto, é incontroverso que os réus firmaram contrato de comodato com o autor. Ora, se firmaram o pacto é que não se consideram donos da coisa, e apesar de o prazo do contrato ter se esvaído, houve a permanência dos comodatários, ora recorrentes, por mera tolerância dos proprietários. - [Usucapião e má-fé](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31237-usucapiao-e-ma-fe/): A autora foi condenada em litigância de má-fé basicamente por ter editado ação anterior de usucapião, suprimindo documento determinante para a rejeição do primeiro intento: o "contrato de doação - adiantamento da legítima - [Usucapião e compra e venda](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31235-usucapiao-compra-e-venda/): A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis. - [Usucapião e fração de área maior](https://cenajuridica.com.br/2024/04/31233-usucapiao-fracao-area-maior/): É inviável a obtenção de matrícula individualizada de imóvel, por meio de ação de usucapião, quando o bem representa fração de área maior regularmente registrada, porém não desmembrada, na forma da Lei n. 6.766/1979 - [Usucapião: comprovação de possibilidade de regularização](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30660-usucapiao-comprovacao-de-possibilidade-de-regularizacao/): USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM PROCURADOR COM PODERES PARA A VENDA DO BEM. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. TRANSMISSÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CASO DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE PARA A REGULARIZAÇÃO - [Súmula 237 do STF](https://cenajuridica.com.br/2024/03/sumula-237-do-stf/): Súmula 237 do STF O usucapião pode ser argüído em defesa. Fonte: STF Imagem: Freepik - [Usucapião e o Desafio do Contrato Verbal de Compra e Venda](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30664-usucapiao-contrato-verbal-de-compra-e-venda/): O caso destaca que a usucapião não deve servir como meio para burlar o pagamento de impostos, mas ressalva ser possível se valer da ação em alguns casos de aquisição derivada da propriedade... - [Possibilidade de Alteração do Caráter da Posse em Usucapião](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30666-usucapiao-carater-da-posse/): O caso ilustra a importância de distinguir entre a mera detenção de um bem e a posse qualificada necessária para reivindicar a propriedade por usucapião, além de destacar a possibilidade da alteração do caráter da posse. - [Exceção de usucapião: requisitos legais](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30668-excecao-de-usucapiao-requisitos-legais/): Exceção de usucapião: requisitos legais. A ausência da referida prova prejudica sobremaneira a versão do réu, porque ele não conseguiu demonstrar a que título ocupava a fração situada no terreno da autora, sequer a exceção de usucapião (CPC, art. 373, I e II).  - [Usucapião e Inventário: Direitos Hereditários e Aquisição da Posse](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30670-usucapiao-e-inventario/): Enquanto a usucapião oferece um caminho para a aquisição de propriedade baseada na posse, o processo de inventário permanece essencial para a transmissão de direitos de propriedade após o falecimento... - [Usucapião: prova testemunhal](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30672-usucapiao-prova-testemunhal/): A posse é estado de fato e demanda a produção de prova testemunhal para sua comprovação, servindo a prova documental, via de regra, apenas como complemento. - [Usucapião: doação verbal](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30674-usucapiao-doacao-verbal/): O falecimento da proprietária registral não constitui óbice à aquisição da propriedade, porque a apelante é sucessora de um dos herdeiros, dependendo a transmissão do ajuizamento do devido processo de inventário. - [Usucapião e inventário](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30678-usucapaio-e-inventario/): O falecimento da proprietária registral não constitui óbice à aquisição da propriedade, porque a apelante é uma das herdeiras, dependendo a transmissão de ajuizamento do devido processo de inventário. - [Usucapião: nulidade de registro imobiliário](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30680-usucapiao-nulidade-de-registro-imobiliario/): No presente caso, no entanto, a invalidação foi obstada pelo preenchimento das condições de usucapião pelo apelado, nos termos do art. 214, § 5º, da LRP. - [Usucapião: comodato verbal](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30682-usucapiao-comodato-verbal/): Tais condutas são incompatíveis com a intenção de doar. Ora, se o apelante realmente tivesse doado a propriedade do imóvel a Tânia, com quem, a partir do que se extrai dos autos, não tinha qualquer proximidade/relação de amizade, por qual razão permaneceria realizando pagamentos destinados à manutenção do bem e sua melhoria? - [Usucapião: ausência de citação](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30684-usucapiao-ausencia-citacao/): Qualquer que seja a perspectiva adotada, a presente ação revela-se contrária à situação consolidada pelo tempo, diante da inércia da autora, acarretando insegurança jurídica. - [Usucapião: instrumento particular de compra e venda de parte do imóvel](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30686-usucapiao-instrumento-particular-compra-venda-parte-imovel/): se as partes possuem contrato de aquisição, tal qual se comprova nos autos, a correta ação e pedido para ver regularizada a sua propriedade é a ação de adjudicação compulsória e/ou obrigação de fazer. - [Usucapião: terreno inserido em área maior](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30688-usucapiao-terreno-inserido-em-area-maior/): Impossibilidade no caso concreto de transferência do título registral diretamente no Registro de Imóveis competente, em razão da falta de parcelamento adequado do solo e/ou ausência de matrícula individualizada do bem. Não bastasse, atente-se que o proprietário registral é pessoa diversa do promitente vendedor do imóvel - [Usucapião: exigências não previstas em lei](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30690-usucapiao-exigencias-nao-previstas-em-lei/): Não compete ao juízo de origem, por meio de ato normativo infralegal, impor a observância de requisitos não previstos em lei, dificultando o acesso à justiça e obstando a efetivação de direito constitucionalmente previsto.  - [Usucapião: documentos necessários](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30692-usucapiao-documentos-necessarios/): Não há documentos específicos para comprovar os elementos do usucapião, o que não afasta, de toda sorte, a possibilidade de que tais documentos sejam confeccionados no curso da lide, por prova pericial a ser determinada pelo juízo, acaso ainda não convencido da veracidade das informações constantes na exordial. - [Pode Fazer Usucapião De Imóvel Recebido Em Doação?](https://cenajuridica.com.br/2024/03/pode-fazer-usucapiao-de-imovel-recebido-em-doacao/): É possível fazer usucapião de imóvel cuja doação se deu por instrumento particular quando era exigida a escritura pública... - [Usucapião: bem recebido por doação](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30694-usucapiao-bem-recebido-por-doacao/): O imóvel foi recebido dos proprietários registrais por meio de doação, o que caracteriza a hipótese de aquisição derivada da propriedade, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir dos demandantes. - [Usucapião: terreno inserido em área maior](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30698-usucapiao-terreno-inserido-em-area-maior/): A existência de contrato de compra e venda entre proprietários registrais e autores de ação de usucapião não foi óbice, neste Tribunal de Justiça, para o julgamento de mérito da questão, inclusive, com a manutenção da sentença de procedência do pedido autoral em razão preenchimento dos pressupostos legais aplicáveis à espécie - [Usucapião: citação dos proprietários](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30702-usucapiao-citacao-dos-proprietarios/): Em ação de usucapião imprescindível é a citação do proprietário registral, haja vista que a esfera jurídica deste será diretamente afetada pela sentença proferida - [Usucapião por Condômino: Um Caminho Possível para Aquisição de Propriedade](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30706-usucapiao-possibilidade-usucapiao-por-condomino/): Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários - [Doação Verbal De Imóvel Para Filho É Válida?](https://cenajuridica.com.br/2024/03/doacao-verbal-de-imovel-para-filho-e-valida/): A doação verbal de imóvel para filho não é algo assim tão incomum nas relações familiares, no entanto, a prática gera dúvidas quanto a sua validade. - [Usucapião: ausência de interesse](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30708-usucapiao-ausencia-de-interesse/): Usucapião: ausência de interesse. A existência de prévio negócio de transmissão de domínio do imóvel entre a parte autora da ação de usucapião e a proprietária do imóvel impede o ajuizamento da demanda. - [Usucapião: cerceamento de defesa](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30710-usucapiao-cerceamento-de-defesa/): Considerando-se que o mérito da lide envolve o exame de matéria de fato e de direito, reputa-se precipitado o julgamento antecipado da lide, porquanto existente dúvida acerca da real metragem do bem em discussão - [Usucapião como matéria de defesa](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30712-usucapiao-como-materia-de-defesa/): Julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai a possibilidade de produção de prova útil e necessária para a solução da controvérsia - [Usucapião: adjudicação compulsória](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30714-usucapiao-adjudicacao-compulsoria/): Considerando a falta de desmembramento da área, o ajuizamento de adjudicação compulsória estaria fadado ao insucesso, notadamente porque "A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória" - [Usucapião: incorporação imobiliária](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30716-usucapiao-incorporacao-imobiliaria/): Os demandantes, de fato, já são proprietários registrais dos imóveis e buscam por via transversa regularizar unidade autônoma de condomínio não registrado e sem prévia incorporação imobiliária. - [Usucapião: cerceamento de defesa](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30718-usucapiao-cerceamento-de-defesa/): A parte apelante sustenta o cerceamento do direito de defesa, decorrente da improcedência dos pedidos inicias por ausência de provas do exercício da posse, sem possibilitar a oitiva de testemunhas em audiência de instrução. - [Adjudicação compulsória ou obrigação de fazer?](https://cenajuridica.com.br/2024/03/adjudicacao-compulsoria-ou-obrigacao-de-fazer/): A escolha entre a ação de adjudicação compulsória e a ação de obrigação de fazer depende essencialmente da situação específica do imóvel e do objetivo desejado pelo requerente. - [Usucapião: ação de obrigação de fazer](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30720-usucapiao-acao-de-obrigacao-de-fazer/): Em princípio, haveria impedimento objetivo à ação de adjudicação, devido à inexistência de matrícula individualizada dos bens. No entanto, em análise superficial, nada impede que a parte ajuíze ação de obrigação de fazer contra a proprietária registral para obrigá-la a regularizar o registro imobiliário dos imóveis, afinal, no próprio pacto constou a aprovação do projeto perante à municipalidade. - [Usucapião e hipoteca](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30722-usucapiao-e-hipoteca/): Não há a possibilidade de aquisição derivada em sede de usucapião, de modo que é impreterível a inexistência de relação jurídica direta entre o proprietário registral do imóvel e o possuidor que busca o usucapir.  - [Usucapião: imóvel integra área maior](https://cenajuridica.com.br/2024/03/30724-usucapiao-imovel-integra-area-maior/): Aplica-se à hipótese, o entendimento de cabimento excepcional da propositura de ação usucapião, quando impossível ou excessivamente difícil o registro da propriedade com base no instrumento contratual apresentado. - [Súmula 11 do STJ](https://cenajuridica.com.br/2024/02/sumula-11-do-stj/): A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. - [Usucapião: inadequação da via eleita](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30871-usucapiao-inadequacao-da-via-eleita/): Desnecessidade da utilização da ação usucapião, porquanto, possível no caso a efetiva transcrição do imóvel para os autores junto ao Registro de Imóveis, já que sequer restou demonstrada eventual oposição do proprietário em transferir a coisa. - [Usucapião: justiça gratuita](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30874-usucapiao-justica-gratuita/): É defeso ao Juízo de origem determinar o cancelamento da distribuição antes de apreciar o pleito de gratuidade. - [Usucapião: inexistência de matrícula](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30877-usucapiao-inexistencia-de-matricula/): Veja-se que a fração de área usucapienda não possui matrícula aberta junto ao respectivo CRI de abrangência territorial e... - [Usucapião: loteamento irregular](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30879-usucapiao-loteamento-irregular/): Ainda que o imóvel que se pretende usucapir integre loteamento irregular, tal circunstância não impede, per se, o reconhecimento da propriedade se for comprovado o atendimento aos pressupostos legais da usucapião. - [Usucapião: documentos essenciais à propositura da ação](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30895-usucapiao-documentos-essenciais-a-propositura-da-acao/): Apesar de não terem anexado aos autos todas as informações solicitadas pelo juízo, tem-se que os autores conseguiram, através daquilo que foi apresentado, individualizar com exatidão o imóvel - [Usucapião: imóvel recebido a título de herança](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30897-usucapiao-imovel-recebido-a-titulo-de-heranca/): Uma vez que herdeiros do legítimo proprietário da área usucapienda, caberia aos herdeiros, intentar a respectiva ação de inventário, pois a propriedade das terras transferiu-se, de forma automática, ao seu acervo patrimonial - [Usucapião: sucessão de contratos particulares](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30901-usucapiao-sucessao-de-contratos-particulares/): Contratos de compra e venda que se iniciaram a partir da venda realizada podem ser considerados como justo-título.  - [É Possível Usucapião De Bem De Herança Por Um Herdeiro?](https://cenajuridica.com.br/2024/02/e-possivel-usucapiao-de-bem-de-heranca-por-um-herdeiro/): Uma dúvida comum é se o herdeiro que permanece no imóvel após o falecimento pode ingressar com ação de usucapião. - [Usucapião: falecimento vendedor](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30903-usucapiao-falecimento-vendedor/): O fato de ter falecido o proprietário registral da gleba usucapienda, por si só, não constitui óbice à pretensão de lhe ser transferida a propriedade do bem.  - [Usucapião: aquisição originária da propriedade](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30905-usucapiao-aquisicao-originaria-da-propriedade/): Na hipótese, contudo, houve demonstração da existência de vínculo entre os proprietários registrais da gleba e os demandantes desta ação.  - [Usucapião de bem móvel objeto de furto](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30907/): À luz desses fundamentos, tem-se que a usucapião extraordinária de bem móvel objeto de furto é admitida, desde que cessada a clandestinidade, o que ocorre com a transferência a terceiro e o exercício ostensivo, por esse terceiro, da posse, perante a comunidade, a partir de quando se inicia a contagem do prazo de 5 anos da prescrição aquisitiva. - [Usucapião: prova testemunhal](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30909-usucapiao-prova-testemunhal/): Na hipótese, portanto, em que pese a recorrente afirme que seria indispensável ouvir todas as testemunhas por ela arroladas, tem-se que as provas presentes aos autos já foram suficientes para que o juízo decidisse o feito, sem qualquer nulidade.  - [Usucapião: ação de divórcio](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30911-usucapiao-acao-de-divorcio/): Não corre a prescrição entre os cônjuges durante a constância da sociedade conjugal, o que desautoriza o reconhecimento, também, do decurso da prescrição aquisitiva. - [Usucapião: cadeia de sucessões](https://cenajuridica.com.br/2024/02/30913-usucapiao-cadeia-de-sucessoes/): O vínculo com o proprietário registral não restou, portanto, rompido, de modo que se afigura inviável a aquisição originária pretendida porquanto a posse é derivada, o que acarretaria o reconhecimento de que a via da usucapião é inadequada, tal como de pontuou o Insurgente. ## Pages - [Regularização de imóveis](https://cenajuridica.com.br/regularizacao-de-imoveis/) - [Contato](https://cenajuridica.com.br/contato/) - [Order Failed](https://cenajuridica.com.br/order-failed/): Your transaction failed, please try again or contact support. - [Order Confirmation](https://cenajuridica.com.br/order-confirmation/): Thank you for your order! - 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Seja veiculando artigos, notícias ou decisões dos Tribunais, o objetivo do blog é disseminar conteúdo jurídico em linguagem acessível a todo aquele que tiver interesse em questões a que o autor se dedica ao estudo. Sem pretensão jornalística, as postagens privilegiam o caráter informativo e crítico, veiculando recortes de como determinado tema, em dado momento, é tratado pela comunidade jurídica, justificando, desse modo, o nome dado ao blog. Fica o… - [Fale Conosco](https://cenajuridica.com.br/fale-conosco/): [vc_row row_type=”3″ animate=”” blox_height=”100″ align_center=”aligncenter” page_title=”page-title-x” blox_dark=”true” blox_bgcolor=”#0c4c8a”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text] Preencha os campos abaixo para entrar em contato com a Cena Jurídica. [/vc_column_text][vc_column_text] Cena Jurídica Rua Rafael Pardinho, 40, centro CEP 89240-000 – São Francisco do Sul (SC) Telefone: (47) 3444-1335 [/vc_column_text][vc_column_inner width=”1/4″][/vc_column_inner][/vc_column][/vc_row] - [Home](https://cenajuridica.com.br/home/): [vc_row row_type=”3″ animate=”” row_id=”start” blox_height=”100″ align_center=”aligncenter” page_title=”page-title-x” blox_dark=”true” blox_bgcolor=”#0c4c8a”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row row_type=”2″ animate=”” row_id=”blog” blox_bgcolor=”#ffffff”][vc_column width=”1/3″ css=”.vc_custom_1538585086543{margin-top: 0px !important;margin-right: 0px !important;margin-bottom: 0px !important;margin-left: 0px !important;border-top-width: 0px !important;border-right-width: 0px !important;border-bottom-width: 0px !important;border-left-width: 0px !important;padding-top: 0px !important;padding-right: 0px !important;padding-bottom: 0px !important;padding-left: 0px !important;}”][vc_column_text][distance type=”3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”right-sidebar” el_class=”col-md-3 sidebar”][/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”2/3″ css=”.vc_custom_1538585488502{margin-top: 0px !important;margin-right: 0px !important;margin-bottom: 0px !important;margin-left: 0px !important;border-top-width: 0px !important;border-right-width: 0px !important;border-bottom-width: 0px !important;border-left-width: 0px !important;padding-top: 0px !important;padding-right: 0px !important;padding-bottom: 0px !important;padding-left: 0px !important;}”][vc_column_text][distance type=”3″][blog type=”4″ category=”blog-cena-juridica”][distance][distance][/vc_column_text][/vc_column][/vc_row] [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)