Prescrição intercorrente e honorários de sucumbência na visão do STJ

Prescrição intercorrente e honorários de sucumbência na visão do STJ

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso envolvendo a prescrição intercorrente decretada a pedido do executado, levando à extinção do processo.

A decisão esclarece que, nesse cenário, não há imposição de ônus processuais para nenhuma das partes envolvidas, reforçando a interpretação do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC).

Entendimento da Terceira Turma

A Turma julgadora negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica que buscava a responsabilização da construtora pelos ônus sucumbenciais após a extinção da execução de título extrajudicial por prescrição.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a regra do CPC, que isenta as partes de ônus em casos de prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo, também se aplica quando a declaração da prescrição ocorre a pedido do executado.

Impacto da Lei 14.195/2021

A relatora observou que, anteriormente à Lei 14.195/2021, a jurisprudência permitia a aplicação do princípio da causalidade, impondo ônus ao devedor que deu causa à execução frustrada.

No entanto, a nova legislação eliminou qualquer dúvida sobre ônus sucumbenciais em casos de prescrição intercorrente, afastando expressamente tal responsabilidade.

Referência temporal na aplicação das novas regras

A ministra Nancy Andrighi ressaltou que a aplicação das novas regras deve ter como referência temporal a data da sentença ou ato equivalente, considerando a natureza híbrida (material-processual) da legislação sobre honorários advocatícios.

Dessa forma, uma sentença proferida após 26/8/2021, data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, não impõe condenação ao pagamento de honorários e custas processuais.

Prescrição intercorrente e honorários de sucumbência na visão do STJ

A decisão da Terceira Turma do STJ oferece esclarecimentos cruciais sobre a prescrição intercorrente, destacando que a extinção do processo nesse contexto não acarreta ônus às partes envolvidas.

Essa análise se alinha com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, consolidando um entendimento claro sobre a ausência de responsabilidade em casos específicos de prescrição intercorrente.

Para uma análise mais detalhada, recomendamos a leitura completa do acórdão no REsp 2.075.761.

Fonte: STJ

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