STJ decide que prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial de dívidas

STJ decide que prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial de dívidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão unânime que estabelece que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial de uma dívida.

A decisão reforça a ideia de que, uma vez prescrito o prazo para a cobrança, a pretensão do credor se torna praticamente inutilizada.

Prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial de dívidas

No caso em análise, um homem moveu uma ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito e a declaração judicial de sua inexigibilidade.

A primeira instância julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, devido à prescrição incontroversa.

Ao recorrer ao STJ, a empresa argumentou que a prescrição não impediria o exercício legítimo da cobrança extrajudicial, pois não teria sido extinto o direito em si, apenas a possibilidade de exigir o pagamento na Justiça.

No entanto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o alvo da prescrição é a pretensão, não o direito subjetivo.

STJ decide que prescrição impede cobrança extrajudicial de dívida

A decisão do STJ reforça que, uma vez prescrito o prazo para a cobrança de uma dívida, seja por via judicial ou extrajudicial, a pretensão do credor é paralisada.

O caso em questão destaca a importância de entender que a prescrição não apenas afeta a possibilidade de ação judicial, mas também impede qualquer tentativa extrajudicial de cobrança.

No caso analisado, a prescrição foi incontroversa, levando o TJSP a concluir pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida.

A decisão destaca que, independentemente do instrumento utilizado para a cobrança, a prescrição paralisa a eficácia da pretensão do credor.

Prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial de dívidas

A ministra Nancy Andrighi ressalta a distinção entre direito subjetivo e pretensão.

Enquanto o direito subjetivo pode persistir após a prescrição, a pretensão, que é dinâmica e representa o poder de exigir o cumprimento da obrigação, é paralisada com o transcurso do prazo prescricional.

A decisão destaca que a pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial quanto extrajudicialmente.

Contudo, uma vez prescrita, a eficácia da pretensão é paralisada, inviabilizando qualquer cobrança futura, seja por meio de processo judicial ou ações extrajudiciais.

A conclusão da decisão reforça que, uma vez prescrito o prazo, a cobrança da dívida torna-se inviável, destacando a importância de reconhecer a prescrição como um mecanismo de proteção aos devedores.

A ministra Nancy Andrighi negou provimento ao recurso especial, consolidando a decisão da 2ª Turma do STJ.

Fonte: STJ

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