Justiça Federal determina restauração de área de restinga em Jurerê

Justiça Federal Determina Restauração de Área de Restinga em Jurerê

A 6ª Vara Federal determinou a remoção de uma quadra esportiva construída de forma irregular em uma área de restinga.

A sentença determinou não apenas a sua retirada, mas também a completa recuperação do espaço.

A sentença, proferida em 21 de setembro, resultou de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Município, responsáveis pela omissão.

Falta de licenciamento prévio

O juízo responsável pelo caso ressaltou que tanto a União quanto o Município falharam em proteger uma área de uso comum do povo.

Isso, devido terem permitido a ocupação indevida sem a devida autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

O juiz rejeitou a alegação do Município de que a situação estaria consolidada, destacando que a destruição da área de preservação ocorreu nos últimos vinte anos, e que a teoria do fato consumado não tinha aplicação.

Segundo a sentença, não houve licenciamento ambiental prévio para avaliar o interesse público e determinar a melhor localização para a quadra esportiva.

O juiz também enfatizou que interesses privados não podem prevalecer sobre o bem comum, e que a destruição da restinga em prol da construção da quadra era inaceitável.

Restauração de área de restinga em Jurerê

Além da remoção da quadra esportiva, a decisão exige a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD).

O plano deverá ter contar com a avaliação do MPF e pela Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram).

A medida visa garantir que a restauração seja eficaz e sustentável, evitando controvérsias futuras durante a execução judicial.

Justiça Federal determina restauração de área de restinga em Jurerê

A decisão protege um valioso ecossistema em Jurerê, mas também estabelece um importante precedente.

Destaca sobretudo a responsabilidade das autoridades e da comunidade em preservar áreas naturais, reforçando que a negligência ambiental não merece tolerância.

Por fim, o caminho para um futuro mais verde começa com decisões como esta, que afirmam a importância vital de nosso meio ambiente.

(Autos 5005192-70.2021.4.04.7200)

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Fonte: TRF4 Image by evening_tao on Freepik

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