Prescrição intercorrente e honorários de sucumbência

Pela prescrição intercorrente a parte autora perde o direito de exigir algum direito subjetivo. A prescrição intercorrente impede a condenação em honorários de sucumbência.

O que é prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente tem por fim prover celeridade ao processo judicial, fazendo com que a entrega da prestação jurisdicional se dê em tempo razoável, tal como apregoa o art. 5° da Constituição:

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Constituição

Efeito da prescrição intercorrente

Pela prescrição intercorrente a parte autora perde o direito de exigir algum direito subjetivo, tendo em vista sua inércia durante o decorrer do processo, especificamente, na fase de execução.

A prescrição intercorrente impossibilita que execuções judiciais perdurem por prazo indefinido, extinguindo o direito do autor de reivindicar seu direito caso não o faça.

Prescrição intercorrente impede a condenação em honorários de sucumbência

De acordo com  o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do processo, impedem a imputação de quaisquer ônus às partes:

+ Tudo sobre prescrição intercorrente

Art. 921. Suspende-se a execução:

(omissis)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Código de Processo Civil

Como visto, a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, não acarreta qualquer ônus as partes.

Desta forma, conforme entendimento dos Tribunais, não são devidos honorários de sucumbência à parte devedora. A prescrição intercorrente impede a condenação em honorários de sucumbência.

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Crédito da imagem principal Imagem de Freepik

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