Furto ou roubo simples deve ser indenizado pela seguradora?

Quando é que furto ou roubo simples devem ser indenizados pela seguradora. Quando não é clara a cláusula contratual que exclui a cobertura no caso de furto simples, o segurado tem direito a receber a indenização.

Quando é que furto ou roubo simples deve ser indenizado pela seguradora

Quando há cláusula prevendo a cobertura do seguro somente em caso de roubo ou furto qualificado, o dever da seguradora de efetuar o pagamento de indenização por roubo ou furto simples depende da efetiva clareza da redação da cláusula, respeitando assim o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Contrato de adesão e exclusão de indenização de furto ou roubo simples

Contratos de seguro são uma espécie de contrato de adesão, ou seja, contratos em que o consumidor não tem a possibilidade de discutir antecipadamente o teor das cláusulas que são redigidas exclusivamente pelo fornecedor.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em contratos desse tipo, as cláusulas que impliquem na limitação de direito do consumidor, devem ser redigidas com destaque para permitir a sua imediata e fácil compreensão.

Direito à informação adequada e clara

O CDC garante que o consumidor receba informação adequada e clara sobre o produto ou serviço que adquire, a exemplo da especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos, preço e riscos que o produto ou o serviço apresente.

Em uma relação de consumo, a exemplo dos contratos de seguro, no que se refere à compreensão das cláusulas, o consumidor é a parte mais fraca, hipossuficiente e vulnerável. A seguradora, por sua vez, é a profissional da relação de consumo, sendo que, por óbvio, não só detém todas as informações acerca do produto, como também, deve dominar de forma ampla e irrestrita todas as suas especificações, termos ou quaisquer conceitos técnicos empregados, principalmente, na cláusulas contratuais.

Enfim, o que se espera do consumidor, é que compreenda as informações essenciais acerca do conteúdo do contrato, em especial, cláusulas que excluem a cobertura securitária e, para isso, não se exige que o consumidor possua conhecimentos técnicos ou que domine um vocabulário diferente daquele observado no público que consome serviços de seguro.

Cobertura de furto ou roubo simples pela seguradora

Não é razoável exigir que o consumidor saiba a diferença entre conceitos jurídicos como no caso de roubo ou furto simples e roubo ou furto qualificado, cabendo à seguradora, como já evidenciado, não só destacar a exclusão da cobertura do roubo ou furto simples no contrato, mas também esclarecer claramente a diferença entre ambos os conceitos jurídicos de modo que haja plena compreensão do consumidor, por exemplo, esclarecendo que furto simples é quando o bem é levado sem que haja vestígios de ruptura de obstáculo para acessá-lo e que furto qualificado é a subtração que deixa vestígios de ruptura de obstáculo para acessar o bem, sob pena de, não procedendo dessa forma, a cláusula limitativa ser considerada abusiva e, por conseguinte, nula de pleno direito, sendo devido o pagamento da indenização securitária ao segurado.

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Crédito da imagem em destaque Imagem de Freepik

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