Período de carência previsto em contrato de plano de saúde não se aplica a internações clínicas de urgência e emergência

Período de carência previsto em contrato de plano de saúde não se aplica a internações clínicas e cirúrgicas em casos de urgência e emergência. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível da Capital, Florianópolis (SC).

Período de carência previsto em contrato de plano de saúde não se aplica a internações clínicas de urgência e emergência

Conforme os autos, o autor começou a sentir dores abdominais 5 meses após contratar o plano da empresa, procurando atendimento médico que prescreveu a realização de exames, porém, antes de conseguir realizá-los, foi acometido por dor súbita e aguda. Foi aí que equipe médica diagnosticou que o autor sofria de colecistite aguda, sendo necessária uma cirurgia de urgência.

O plano de saúde se recusou a cobrir os gastos com o procedimento em razão da carência do contrato. A operadora alegou que o contrato do autor ainda estava na vigência de carência, fixada em 180 dias para internações clínicas e cirúrgicas. Afora isto, sustentou que a cobertura, nos casos de urgência e emergência em período de carência, limita-se a 12 horas.

Analisando o caso, o juízo concluiu que, apesar do contrato prever carência de 180 dias para internações clínicas e cirúrgicas, essa condição não é aplicável a casos de urgência e emergência, conforme prevê a Lei n. 9.656/98:

Além disso, o argumento de que a cobertura nos casos de urgência e emergência, no período de carência, limita-se a 12 horas tampouco merece prosperar, sobretudo porque incompatível com a previsão legal acima destacada, a qual se sobrepõe a regras administrativas e não apresenta a referida limitação para os casos de urgência e emergência”, destacou Carlin.

Sentença, autos n. 5002999-78.2021.8.24.0091

A sentença determinou que o plano arque com todos os valores referentes ao procedimento cirúrgico, tanto os hospitalares quanto os honorários médicos, no total de R$ 9,7 mil. Sobre o montante serão acrescidos juros e correção monetária.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJSC

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Crédito da imagem em destaque Imagem de wavebreakmedia_micro no Freepik

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