Pesquisa pronta e bem de família

Pesquisa Pronta destaca julgado sobre proteção do bem de família

Pesquisa pronta e bem de família

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial.

O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos). 

O que é bem de família

O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado é algo que deve ser de conhecimento de todos, sobretudo pela importância que assume o direito à moradia na vida das pessoas.

Como já tratei em post veiculado no blog, a moradia é um direito previsto como direito fundamental na Constituição da República, como também, constitui um direito humano, constando na Declaração dos Direitos Humanos, de 1948.

O ordenamento jurídico trata do “bem de família” em dois diplomas legais: na lei 8.009, de 29 de março de 1990, uma lei especial que trata especificamente da impenhorabilidade do bem de família, e no Código Civil, dentre as normas que tratam do direito de família, nos artigos 1.711 a 1.722.

Sem exaurir o tema – que ainda é alvo de controvérsias acirradas no Poder Judiciário – este post traça linhas gerais a respeito do conceito e da impenhorabilidade do bem de família na lei 8.009/90. Saiba mais acessando o link.

Este post reproduz matéria veiculada pelo STJ

Crédito da imagem principal do post House photo created by prostooleh – www.freepik.com

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima