Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador

Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador

Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador

A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação ainda é um tema controvertido no STF. Enquanto em contratos de locação residencial resta pacificada a possibilidade da penhora do imóvel bem de família do locador para pagamento de débitos oriundos de contrato de locação, em contratos comerciais permanece a inteligência da sua impenhorabilidade.

A constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação já foi definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral. A tese, no entanto, não é aplicável a bem de família por fiança em casos de contrato de locação comercial, conforme última decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

A decisão citou jurisprudência do STF, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 605.709, onde a 1ª Turma, por maioria de votos, firmou o entendimento de não ser passível de penhora o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial.

O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado

O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado é algo que deve ser de conhecimento de todos, sobretudo pela importância que assume o direito à moradia na vida das pessoas.

Como já tratei em post veiculado no blog, a moradia é um direito previsto como direito fundamental na Constituição da República, como também, constitui um direito humano, constando na Declaração dos Direitos Humanos, de 1948.

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