Município de Joinville é condenado em danos morais por cobrança indevida de IPTU

Município de Joinville é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida de IPTU. O Município foi obrigado a cancelar o protesto da dívida.

Município de Joinville é condenado em danos morais por cobrança indevida de IPTU

O Autor ingressou com ação alegando que teve protestado em cartório dívida de IPTU em seu nome, mas que nunca fora proprietário do imóvel e que sequer residiu no local. Alegou que, por inúmeras vezes, entrou em contato com a Prefeitura pedindo o cancelamento da dívida sem obter qualquer resultado. Em função disso, pediu o cancelamento da dívida e a condenação do Município de Joinville em danos morais.

O Município, em sua defesa, reconheceu a cobrança indevida, no entanto, alegou não ser devida qualquer indenização por danos morais.

Submetida a ação à análise do juízo da 3a. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, o Autor obteve proveito, sendo determinado o cancelamento do protesto e a inexigibilidade da dívida, condenando o Município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.500,00, acrescidos de juros e correção monetária.

O autor foi representado pelo advogado Emerson Souza Gomes, sócio do escritório Gomes Advogados Associados.

IPTU: Cobrança indevida e dano moral

Não é do agrado de ninguém ser cobrado por uma dívida inexistente, muito menos quando se trata de uma imaginária dívida tributária. No caso do IPTU, os Tribunais estão repletos de demandas onde resta pacífico ser devida a compensação por danos morais, sobretudo, pelo fato de alguns municípios também efetuarem o protesto em cartório gerando restrições no âmbito do direito do consumidor. Saiba mais acessando o link.

Fonte: Gomes Advogados Associados, processo 0302722-44.2018.8.24.0038

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Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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