SPU irá revisar norma que identifica terrenos de marinha

SPU irá revisar norma que identifica terrenos de marinha

SPU irá revisar norma que identifica terrenos de marinha

A Secretaria do Patrimônio da União irá rever os procedimentos técnicos empregados para identificar os imóveis conhecidos como Terrenos de Marinha – é o que consta noticiado em matéria veiculada no jornal Notícias do Dia.

Para efeitos legais, ditos bens da União são caracterizados a partir da preamar de 1831,  requerendo, desse modo,  uma profusa investigação científica e histórica para determinar os critérios a serem utilizados pela SPU.

Afora a celeuma técnica, para que não haja prejuízo à legalidade, deve  também ser franqueado aos atuais ocupantes a participação em processo administrativo específico.

Apesar de ser possível o recurso ao Poder Judiciário, sugere-se a todo interessado que se sentir prejudicado com a medição, participar do processo demarcatório, sobretudo, apresentando o seu inconformismo e evitando assim eventual perecimento de direito.

Qual o prazo para anular a demarcação de terreno de marinha

Conforme o STJ, é de 5 anos o prazo de prescrição para pedir a nulidade da demarcação, sendo aplicável o art. 1o., do Decreto Decreto 20.910/1932.

Quando começa a correr o prazo de prescrição para pedir a nulidade de demarcação de terreno de marinha

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir da notificação para pagamento da taxa de ocupação nasce a pretensão do interessado em pleitear eventual nulidade do procedimento demarcatório, ou seja, o prazo para ingressar com ação. Saiba mais acessando o link.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima